Foi realizada no dia 05 de fevereiro às 17 h, na Câmara Municipal de Vereadores, a reunião da Comissão de Constituição e Justiça- CCJ. O encontro contou com a presença do Presidente da Câmara Adriano Schneider, os vereadores: Anastacia Zart, Jair Klein, José Carlos Eckert e o diretor geral da Casa Legislativa, Alan Bohn.
Na ocasião, foram apreciados os Projetos de Lei Nº 183 e 184 que resultou no parecer favorável, de forma unânime, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as propostas.