LDO é entregue à Câmara de Vereadores

No dia 02 de setembro, aconteceu a Sessão Ordinária do Poder Legislativo de Cruzeiro do Sul conforme calendário previamente organizado. A reunião ocorreu de forma presencial e sem público em função da pandemia. Na ordem do dia, três propostas foram examinadas. Confira o que esteve em votação:

- PROJETO DE LEI Nº 200: o texto dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contem todas as receitas, despesas e investimentos previstos para o próximo ano, deu entrada na Câmara Legislativa Municipal, foi retida pela CCJ e deverá ser apreciada até o fim do mês de setembro.

- PROJETO DE LEI Nº 201: institui o cadastro técnico municipal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais e cria a taxa de controle e fiscalização ambiental municipal, de acordo com a Lei Federal 6.938/81 e alterações.

A regulamentação da taxa em comento no Município permitirá na participação da partilha dos recursos oriundos da taxa de controle e fiscalização ambiental- TCFA na proporção de 50% do valor recolhido ao Estado do Rio Grande do Sul, conforme prevê a Lei Federal e Estadual, sem, contudo, criar um tributo ou aumentar algum existente. Trata-se de uma taxa já instituída e atualmente arrecadada apenas pela União, por meio do Ibama.

A criação da TCFA – Cruzeiro do Sul traz importante contribuição no sentido de integrar o Município na rede de controle e fiscalização ambiental, que pela proximidade com o cidadão e com os empreendimentos, ampliam a sua capacidade de controle e fiscalização ambiental, uma vez que poderá ter acesso aos recursos que viabilizarão essas atividades. O texto foi aprovado por todos os edis.

- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 011: o projeto que recebeu parecer favorável, homologa os créditos adicionais extraordinários abertos e incorporados ao orçamento do ano de 2020, Lei Municipal nº 1716 03/2019, no valor de R$ 71.255,00, através do Decreto Municipal nº 1390 04/2020, de 21 de agosto de 2020 diante a situação de calamidade pública do Município.

Pedidos dos Edis:

- PROPOSIÇÃO Nº 018: o documento aprovado com um voto contrário pede que a Administração Municipal, através das Secretarias Municipais de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Obras e Serviços Urbanos, faça um estudo para analisar a viabilidade de aumentar a largura da Rua Rubem Feldens no ponto onde houve desbarrancamento e foram instalados guard-rails. Sugere-se que seja utilizado o acostamento, visto que, com a instalação dos guard-rails em cima da pista de rolamento na direção de Cruzeiro do Sul a Lajeado, os motoristas precisam invadir a pista contrária, prejudicando o tráfego de veículos e podendo causar acidentes.

- REQUERIMENTO Nº 013: solicita-se o envio de ofício à CORSAN – Companhia Riograndense de Saneamento, sugerindo que seja criado um sistema para avisar os clientes quando faltará água, sinalizando a data e o período que ocorrerá a escassez. Pode-se pegar de exemplo o sistema utilizado pela RGE, o qual avisa os clientes da data e período em que ficará sem luz, via mensagem de texto.

Justifica-se, tendo em vista que todos munícipes são pegos de surpresa com a falta de água, não conseguindo, muitas vezes, executarem suas atividades. Tendo ciência, será possível a organização. O texto foi aprovado de forma unânime.