-
Na ocasião, houve a apreciação do Projeto de Lei Nº 150 que resultou no parecer favorável, de forma unânime, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta.
Data de publicação: 18/04/2019
Créditos: Joseane Scheibel
Créditos das Fotos: Joseane Scheibel