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Na ocasião, foram apreciados os Projetos de Lei do Executivo Nº178 e os Projetos do Poder Legislativo Nº 006 e 007 que resultou no parecer favorável, de forma unânime, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das propostas.
Data de publicação: 05/12/2019
Créditos: Joseane Scheibel
Créditos das Fotos: Joseane Scheibel