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A Comissão de Constituição e Justiça- CCJ, tem a competência de apreciar os projetos que tramitam na Câmara Legislativa antes que eles sejam votados pelos vereadores.
Na tarde do dia 20 de maio, a CCJ realizou encontro de forma remota para apreciação do Projeto de Lei do Poder Legislativo N° 005-04/2020. A reunião contou com a presença dos edis Milton Weiler- presidente da comissão, Sérgio Backes, Anastacia Zart e João Celso Führ, a assessora jurídica Adriana Schossler e o diretor geral da Casa Legislativa, Alan Bohn.
Após análise, os membros aprovaram a proposta de forma unânime pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do texto.
Data de publicação: 21/05/2020