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Na oportunidade, os integrantes apreciaram os Projetos de Lei do Poder Executivo 187 e 188, e as propostas do Legislativo 001, 002, 003 e 004. Os textos, com exceção do Projeto 187 retido para mais estudos, receberam parecer favorável, de forma unânime, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Data de publicação: 05/03/2020
Créditos: Joseane Scheibel
Créditos das Fotos: Simuali Martins