Câmara de Vereadores recebe projeto da Lei Orçamentária Anual

Os legisladores cruzeirenses reuniram-se na noite de 04 de novembro, nas dependências da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, para apreciação de Projetos de iniciativa do Poder Legislativo e Executivo. O encontro ocorreu de forma presencial e sem público, restrição necessária devido a pandemia da covid-19. Os textos constantes na ordem do dia obtiveram parecer favorável, com exceção do PL 204- Lei Orçamentária Anual (LOA), que ficou retido na comissão devido a sua complexidade. Segue detalhamento das propostas:

- PROJETO DE LEI Nº 204: estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cruzeiro do Sul para o exercício de 2021 em R$ 39.500.000,00.

- PROJETO DE LEI Nº 205: tem por objetivo autorizar a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 273.000,00 no orçamento vigente no exercício de 2020.

A abertura deste crédito suplementar destina-se a disponibilizar saldo de recursos no órgão Encargos Gerais, além da Secretaria de Saúde e Saneamento e Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, necessários a atender a atual demanda, ou seja, na dotação Equipamento e Material Permanente. Com isso, são indicados recursos provenientes da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes e dos Encargos Gerais, menos utilizados no atual momento, para redução e cobertura, além do recurso oriundo do superávit financeiro apurado durante o exercício anterior.

- PROJETO DE LEI Nº 012: denomina a atual Estrada “sem nome” como Estrada João Otto Leichtweis, com acesso pela Rua Werno Ignácio Klein, localizada na localidade de Picada Aurora. A proposta estava retida desde a última Sessão Ordinária a fim de cumprir prazo regimental.

- PROJETO DE LEI Nº 013: homologa os créditos adicionais extraordinários abertos e incorporados ao orçamento do ano de 2020.

Diante da situação de Calamidade Pública do Município, foi expedido o Decreto Municipal nº 1411-04/2020, abrindo crédito adicional extraordinário no orçamento do ano de 2020, Lei Municipal nº 1716-03/2019, no valor de R$ 7.000,00.

De acordo com o calendário legislativo, a próxima Sessão Ordinária está prevista para 18 de novembro às 18:30h.