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Na ocasião, foram apreciados os Projetos de Lei do Poder Executivo Nº 025 e 026 que resultou no parecer favorável, de forma unânime, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de ambos os textos.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 03/06/2021
Créditos: Joseane Scheibel
Créditos das Fotos: Joseane Scheibel