Sete Projetos de Lei são analisados em Sessão Ordinária

O Poder Legislativo de Cruzeiro do Sul promoveu seu mais novo encontro no último dia 04. Sob a coordenação do presidente Gustavo Richter (PSDB), os vereadores apreciaram Projetos de Lei dos dois Poderes Municipais: 

-PROJETO DE LEI Nº 044: o texto retido desde o dia 21 de julho, busca a autorização ao Poder Executivo para afetar área institucional no Lote 12, da Quadra 23, Setor 06, do Loteamento Zagonel II, e desafetar área institucional, parte do Lote 312, da Quadra 28, Setor 06, do Loteamento Zagonel I para fins residenciais, com o intuito de viabilizar a realocação das capelas mortuárias municipais, ficando obrigado o empresário Claudir José Dullius a construir, com recursos próprios, duas capelas mortuárias na primeira área citada.

A vereadora Maisa Siebenborn solicitou novamente pedido de vistas, o qual foi rejeitado com cinco votos contrários. Os legisladores discutiram amplamente a proposta expondo diversas situações envolvendo a realocação das câmaras mortuárias. Alguns apontaram que a análise é delicada gerando dúvidas quanto à nova localização, já outros, julgam o texto uma oportunidade de o Município oferecer um local moderno e amplo aos munícipes, retirando as capelas da entrada da cidade permanecendo o espaço sem edificação. SITUAÇÃO: Aprovado com um voto contrário de Maisa Siebenborn.

-PROJETO DE LEI Nº 047: reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Cruzeiro do Sul, criado pela Lei Municipal nº 675 de 19 de julho de 2007, de acordo com a Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.

 

Com a função principal de acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB no âmbito da esfera municipal, o Conselho será constituído por quatorze membros envolvendo representantes do Poder Executivo Municipal; professores,  diretores e servidores técnico-administrativos da educação básica pública municipal; estudantes e pais de alunos da educação básica pública municipal; representante do Conselho Municipal de Educação; Conselho Tutelar; representantes de organizações da sociedade civil e representante das escolas do campo. SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROJETO DE LEI Nº 048: autoriza o Poder Executivo a prorrogar o repasse de aluguel social no valor mensal de até R$ 500,00, por até doze meses, para grupo familiar de Graziele Mallmann que se encontra em situação de risco.

 

O vereador Demétrios Lorenzini considerou oportuno auxiliar a família especialmente em função da situação da filha de 9 anos a qual passa por dificuldades de saúde. SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROJETO DE LEI Nº 049: autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 940 mil para o Orçamento vigente no exercício de 2021, a fim de disponibilizar saldo de recursos nas Secretarias da Administração e Finanças; Estradas; da Agricultura e Meio Ambiente; Saúde e Saneamento e Secretaria da Educação, Cultura e Esportes através da utilização de recursos provenientes da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; Secretaria Municipal de Estradas; Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; bem como, através do superávit financeiro referente ao exercício de 2020 e provável arrecadação a maior - Recurso 0031 – FUNDEB. SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROJETO DE LEI Nº 050: permite que o Poder Executivo realize Cessão de Uso de uma área de terras com a superfície de 3.701,40 m² contendo um prédio de alvenaria e um pavilhão, situado na Rua Laudinor Ervino Henz, Bairro São Gabriel- Cruzeiro do Sul, mais especificamente na área de terras contendo o prédio da Escola Estadual São Gabriel, para a instalação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Cruzeiro do Sul, pelo prazo de cinco anos e de forma gratuita.

 

O vereador Isidoro Weschenfelder elogiou o trabalho desenvolvido com muito carinho pelos envolvidos julgando ser imprescindível a entidade dispor de um local apropriado. Sugeriu ainda que seja avaliado acerca de ofertar algo definitivo à entidade. O presidente Gustavo Richter ressaltou o trabalho importantíssimo realizado pelos pais e voluntários sendo essencial dispor de um local adequado para a continuidade do trabalho realizado com as crianças. SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROJETO DE LEI Nº 051 (Regime de Urgência): autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Município de Lajeado, visando a pavimentação da Rua Henrique Eckardt, na divisa entre os Municípios, numa extensão de até 3 quilômetros.

 

O vereador Demétrios Lorenzini considerou a parceria com o Município vizinho importante mencionando o fato dos moradores sofrerem com a poeira, citando que posteriormente a ação pode ser estendida a outros locais. SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007: de autoria do vereador Celso Batista dos Santos (PSDB), a matéria retida para cumprir o prazo regimental visa denominar o logradouro público como Rua Rudi Leonardo Gregory a atual “Rua N”, localizada no Bairro Vila Célia. SITUAÇÃO: Aprovado

 

DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS EDIS

 

-INDICAÇÃO Nº 064: indica que a Administração Municipal faça um recapeamento asfáltico na Rua Frederico Germano Haenssgen, Bairro São Gabriel, em frente à residência de Deoclécio Persch, em razão de um buraco existente na via causando incômodos e eventuais prejuízos a quem trafega pelo local. AUTOR: Celso Batista dos Santos (PSDB)

 

-INDICAÇÃO Nº 065: pede que a Administração Municipal de Cruzeiro do Sul coloque fraldários em todos os postos ESFs de Saúde. Trata-se de um espaço que as mães necessitam para o atendimento a seus bebês. AUTORA: Maisa Aparecida Siebenborn (PDT)

 

-INDICAÇÃO Nº 066: indica que a Administração Municipal faça melhorias na Prainha, como: limpeza, colocação de material e iluminação pública. Faz-se necessário tais melhorias a fim de oferecer um local adequado aos munícipes que utilizam a Prainha. AUTOR: Isidoro José Weschenfelder (Progressistas)

 

-INDICAÇÃO Nº 067: solicita que a Administração Municipal faça, com urgência, a manutenção de melhoria na Rua Nicolau Zart, bem como o alargamento e limpeza necessários em alguns pontos. A referida rua está precária para o tráfego de veículos e de pedestres, trazendo riscos de acidentes para ambos.  AUTOR: Demétrios Karol Lorenzini (PL)

 

-INDICAÇÃO Nº 068: solicita que a Administração Municipal estude a possibilidade de agilizar o processo de consulta com oftalmologista levando em conta que alguns munícipes relataram demora em serem contemplados com consulta com este especialista. AUTORA: Vanessa de Jesus (PSDB)

 

-MOÇÃO Nº 004: Moção de Apoio à Reposição das Perdas Salariais dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Rede Estadual de Educação.

Os Vereadores abaixo subscritos, apresentam esta Moção de Apoio à reivindicação dos trabalhadores (as) da rede estadual de educação por reposição das perdas inflacionárias de seus salários.

Como é público e notório, a categoria dos (as) trabalhadores (as) em educação amarga um intenso processo de empobrecimento, sem qualquer reposição salarial desde 2014. São quase sete anos de congelamento, agravados pela recente perda de direitos com a aprovação de mudanças nos planos de carreira, eliminação de vantagens, redução de adicionais e alterações na Previdência.

Por mais de 60 meses, os profissionais da educação receberam salários atrasados e parcelados, desprovidos do direito de conhecer o dia do pagamento do próprio salário com o mínimo de antecedência. Esta política inviabilizou a programação pessoas e financeira dos trabalhadores (as) e empurrou a categoria ao endividamento.

De acordo com o INPC, a inflação acumulada entre novembro de 2014 e março de 2021 chega a 44,18%. Professores (as) e funcionários (as) de escola – na ativa e aposentados, perderam, portanto, quase metade do seu poder aquisitivo.

Não conceder a inflação fere a previsão constitucional de irredutibilidade salarias pois, negar este repasse possui o mesmo efeito prático da redução.

No mesmo recorte temporal, o preço da Cesta Básica – calculado pelo Dieese com base nos custos médios da capital – aumentou de R$ 342,62 para R$ 636,96, o equivalente a 86%. Cabe lembrar que os alimentos têm um peso maior no orçamento daqueles que ganham menos. Portanto, se a inflação é mais elevada nestes itens, trabalhadores da educação – entre os servidores mais mal remunerados do Estado – perdem mais.

Com a aprovação das Reformas Previdenciárias no país e no estado, os aposentados (as) que possuem os menores salários da folha de servidores passaram a pagar pesadas e abusivas contribuições, que podem somar um salário inteiro perdido ao longo de um ano de descontos.

Além do arrocho salarial sem precedentes, os educadores (as) também amargam um auxílio refeição extremamente defasado, de R$ 10,11. Neste item, até 2018, o Estado vinha realizando reajustes de acordo com o índice geral da inflação. Nos dois anos de Governo Leite, no entanto, nem esta correção foi concedida.

Em 2020, após travar uma dura greve para defender seus direitos e carreira, os (as) educadores (as) gaúchos honraram o compromisso com os mais de 800 mil alunos que dependem da escola pública estadual, recuperando as aulas devidas e concluindo o ano letivo. Não obstante, seus salários foram cortados como forma de retaliação ao movimento grevista.

Dados organizados pelo Dieese demonstram que as despesas com pessoal do Estado em 2021 atingiram o menor comprometimento das receitas em sete anos, ficando abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Desde 2015, a folha dos ativos da Secretaria de Educação encolheu nominalmente 21%, e a sua participação nos gastos de pessoal caiu de 33% para 22%, com redução de 24 mil servidores na ativa.

Apesar de a LC 173 – aprovada pelo Congresso – vetar reajustes, o texto não menciona reposição salarial e já existem casos concretos de concessão desde a sua promulgação. Por outro lado, caso o Estado efetive sua intenção de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, a categoria será condenada a mais nove anos sem qualquer reposição, o que imprime urgência ao pleito desta moção.

Cabe aludir ao grave momento que atravessamos, que inclui despesas extras com saúde e evidencia a importância da renda dos servidores para o sustento familiar em um período de crise e desemprego, bem como para fazer girar o comércio local e a economia dos Municípios.

Outrossim, esta é uma categoria que está trabalhando dobrado desde o início da pandemia, arriscando-se nas aulas presenciais e, quando no ensino remoto, utilizando equipamentos pessoais e pagando internet e luz com os próprios recursos para não deixar desassistidos os estudantes que dependem da escola pública.

Por fim, salientamos que a educação não pode ser considerada essencial apenas para forçar a abertura de escolas em meio à mais grave pandemia em mais de 100 anos. Se a categoria realiza uma atividade essencial, sua valorização salarial e profissional devem ser prioridades para o Rio Grande do Sul.

Ainda, após aprovação do Plenário, requer-se que seja encaminhada a presente moção à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e ao Palácio Piratini, pleiteando pela reposição das perdas salariais acumuladas pelos (as) trabalhadores (as) da rede estadual de educação. AUTORIA unânime dos vereadores. SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROPOSIÇÃO Nº 099: solicita à Administração Municipal que os profissionais que atuam nas unidades de saúde de Cruzeiro do Sul, prescrevam na receita médica o nome do medicamento genérico (princípio ativo) como forma opcional ao paciente. O medicamento genérico correspondente ao remédio da marca comercial de referência. Somente poderão ser receitados, como opcionais, os medicamentos genéricos que estiverem em conformidade com a legislação federal e demais regulamentos atinentes a matéria.

O objetivo da Proposição é dar a opção aos munícipes de adquirir medicamentos genéricos mais baratos do que remédio de marca comercial, pois sabemos que os idosos estão enfrentando dificuldades. AUTORA: Maisa Aparecida Siebenborn (PDT) SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROPOSIÇÃO Nº 100: solicita à Administração Municipal que estude a viabilidade juntamente com o G-8, de encontrar uma solução para abrigar os animais de rua nos municípios compreendidos. Sabe-se que a construção de um canil municipal ou similar para abrigar os animais em situação de rua em municípios de menor porte, é praticamente inviável. Tanto pelo custo de construção, como de manutenção.

Por isso, sugiro que os municípios participantes do G-8 estudem viabilizar um local a nível regional, como a construção de um canil, baixando os custos e possibilitando contemplar a importante causa animal que todos nós buscamos apoiar. AUTOR: Isidoro José Weschenfelder (Progressistas)

 

Weschenfelder mencionou o grupo que vem batalhando pela causa em Cruzeiro do Sul, indicando que necessitam de ajuda, muitas vezes, oferecendo aos animais o que não possuem. Considerando que o problema também atinja as demais cidades e tendo a possibilidade de somar esforços entre os Municípios pertencentes ao G-8, acredita ser possível juntos encontrarem uma solução que contemple toda a região e com custo reduzido. SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROPOSIÇÃO Nº 101: reivindica que a Administração Municipal execute obras de reforma na estrutura e no pontilhão localizado na entrada para a propriedade do senhor Clédio Testa, em São Rafael, e demais 4 famílias que trafegam pelo local, sendo este único acesso para os mesmos.

Justificamos o pedido informando que além das 5 famílias que utilizam este acesso, passam pelo local os arrendadores, que precisam da ponte para entrar com os seus maquinários, preparação da terra e escoamento dos produtos. São mais de 40 hectares plantados e sua toda a produção só pode ser escoada por este local.

Informamos ainda que a estrutura de uma das cabeceiras além de sofrem com a forças das águas, cedeu devido ao tráfego de caminhões da Prefeitura que por lá em meados do mês de junho do corrente ano, transportando terra e pedras. Nos foi informado que o Secretário João Pühl esteve no local e verificou a situação e nada ainda aconteceu.

Além da questão da trafegabilidade é importante ressaltar a falta de segurança para os transeuntes, que estão em perigo a cada passagem. AUTORES: Demétrios Karol Lorenzini (PL) e Marni Ediza Trentini Ledur (MDB)

 

Lorenzini acrescentou verbalmente que estiveram no local constatando que realmente é preciso que algo seja feito em benefício das famílias e dos agricultores, apontando que esse é o único acesso que eles possuem, indicando que a obra é de baixa complexidade. SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROPOSIÇÃO 102: sugere que a Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, através do senhor Presidente, estude a viabilidade de adquirir notebooks para os vereadores. Os equipamentos seriam utilizados para melhorar as condições de trabalho do Poder Legislativo, podendo informatizar os pedidos e eliminar em grande escala o uso de papel, o que é, também, interessante para o meio ambiente. Os notebooks serão patrimônio da Câmara e os Vereadores terão o direito de usá-los enquanto durar o seu mandato, passando para os demais vereadores de cada Legislatura seguinte.

Além disso, irá gerar economia de papel e de tempo, visto que não será mais preciso fazer cópias de centenas de papéis a cada sessão.

Em cada encontro, os servidores poderão compartilhar os documentos em alguma nuvem, como o “Google Drive”, podendo o vereador acessar a qualquer tempo e em qualquer lugar. AUTOR: Demétrios Karol Lorenzini (PL)

 

O autor frisou que os aparelhos não pertenceriam aos vereadores e sim, à Câmara com o objetivo de reduzir o número de folhas gastas com cópias, além de facilitar o trabalho dos edis. SITUAÇÃO: Aprovado

 

-REQUERIMENTO Nº 042: requer que a Mesa Diretora envie oficio à RGE, solicitando informações do que pode ser feito, pela empresa, às pessoas que estão inadimplentes e que foram atingidas pela enchente do ano passado e pela pandemia.

É necessário para que a população cruzeirense que passou por dificuldades financeiras e está inadimplente perante a empresa, possa ajustar sua situação. AUTORA: Vanessa de Jesus (PSDB) SITUAÇÃO: Aprovado

 

-REQUERIMENTO Nº 043: requer que a Mesa Diretora envie ofício ao DAER, solicitando que seja feito o alargamento da ponte sobre o Arroio Sampaio, em Bom Fim, destinando um local exclusivo para a passagem dos pedestres e ciclistas, tendo em vista a necessidade de oferecer segurança aos pedestres e ciclistas que precisam passar pela ponte. Vale frisar o alto fluxo de veículos que tem no local, oferecendo riscos de atropelamento.

Cito como exemplo a ponte sobre o Arroio Saraquá, na Avenida Beira Rio, em Lajeado, onde há local destinado para o tráfego dos pedestres e ciclistas. AUTOR: Isidoro José Weschenfelder (Progressistas)

 

Weschenfelder registrou o fluxo considerável de pessoas, principalmente de crianças, resultado do deslocamento de munícipes ao centro da cidade. Destacou que a ponte é extremamente estreita sendo primordial oferecer segurança aos que ali transitam. SITUAÇÃO: Aprovado

 

As gravações das reuniões do Legislativo estão disponíveis no Facebook e YouTube. O próximo encontro legislativo está agendado para o próximo dia 18.