Quinze Projetos de Lei aprovados na primeira sessão ordinária do ano

O Poder Legislativo cruzeirense, nessa última quarta-feira (02/02), promoveu a primeira sessão ordinária de 2022. O encontro, sob a presidência do vereador Demétrios Karol Lorenzini (PL), teve quinze Projetos na pauta os quais receberam parecer favorável:

-PROJETO DE LEI Nº 089: autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 200 mil para o Orçamento vigente no exercício de 2022, para disponibilizar saldo de recursos na dotação da Secretaria Municipal de Estradas, através da utilização de recurso proveniente de superávit financeiro do exercício de 2021, Recurso 1099–Emenda Parlamentar, a fim de possibilitar a pavimentação asfáltica de parte da estrada situada em frente à Escola Estadual de Ensino Médio São Miguel e da  Igreja Católica, em Linha Sítio.

 

O vereador José André Schmitt (Progressistas) informou que o valor foi destinado pelo deputado Afonso Hamm, do Partido Progressistas, que, somado à participação do Município, possibilitará a pavimentação asfáltica em Linha Sítio, uma obra muito solicitada pelos moradores. O presidente Demétrios Lorenzini (PL) mencionou a importância da conquista salientando que “cada pouquinho ajuda”.

 

-PROJETO DE LEI Nº 090: concede a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 238.856,00 para o Orçamento vigente no exercício de 2022. A abertura deste crédito suplementar destina-se a disponibilizar saldo de recursos na dotação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, através da utilização de recurso proveniente de provável arrecadação a maior -Recurso 1036 –REC CONVÊNIO 902664/2020DT, a ser utilizada para possibilitar a pavimentação asfáltica da Rua das Saíras e Rua dos Coqueiros, no Bairro Passo de Estrela.

 

Gustavo Richter (PSDB) comentou que o valor é proveniente de uma emenda parlamentar do deputado Daniel Trzeciak (PSDB) destacando que a pavimentação é uma reivindicação recorrente dos munícipes sendo de grande valia buscar recursos para contemplar esses moradores.

 

-PROJETO DE LEI Nº 091: permite a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 481.104,00 para o Orçamento vigente com o intuito de disponibilizar saldo de recursos na dotação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, através da utilização de superávit financeiro do exercício de 2021-Recurso 1009–REC EMENDA 906468/2020LR. Tal dotação será utilizada para viabilizar a pavimentação asfáltica da Rua João Schardong, no Bairro Passo de Estrela.

 

O vereador Gustavo Richter (PSDB) destacou novamente que acredita que o Município poderia contribuir com um valor maior já que pelo montante atual, apenas cerca de 50% dos moradores serão contemplados. Mesmo diante da sua insistência com o secretário responsável, não obteve êxito. Neste primeiro momento, não será possível a totalidade da obra, mas espera que até o fim do mandato, os demais moradores sejam contemplados.   

 

-PROJETO DE LEI Nº 092: concede a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 440.750,00 a fim de disponibilizar saldo de recursos na dotação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para aquisição de uma retroescavadeira hidráulica nova, através da utilização do recurso federal encaminhado para este fim.

 

-PROJETO DE LEI Nº 093: autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 238.756,00 para disponibilizar saldo de recursos na dotação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para possibilitar a construção da ciclovia na Rua Frederico Germano Haenssgen, através da utilização da emenda parlamentar encaminhada para este fim.

 

A vereadora Daiani Maria (MDB) afirmou que essa obra é uma reivindicação antiga da comunidade recordando que a colega Marni e ela apresentaram uma Proposição a respeito. Solicitação essa atendida prontamente pelo deputado federal Márcio Biolchi que destinou o valor. Declarou que a verba é insuficiente para a totalidade da obra, mas o suficiente para dar o pontapé inicial. Marni Ledur (MDB) complementou o quão é importante oferecer segurança e bem-estar aos munícipes recordando que a via está pavimentada há 22 anos e não possui ciclovia em nenhuma das laterais. O presidente Lorenzini (PL) enfatizou que a obra não contemplará somente os moradores da Rua Frederico Germano Haenssgen e sim, a todos que transitam pelo local.

 

-PROJETO DE LEI Nº 094: permite a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 286.500,00 para o Orçamento vigente no exercício de 2022 com o objetivo de disponibilizar saldo de recursos na dotação da Secretaria Municipal de Estradas para possibilitar a pavimentação asfáltica de parte da Rua Professor Alfredo Scheibler, na Picada Augusta.

 

A vereadora Marni Ledur (MDB) declarou que a pavimentação asfáltica é uma reivindicação muito grande dos moradores da zona rural mencionando sua alegria ao receber a notícia da emenda. A verba, do deputado federal Giovani Feltes (MDB), é um pontapé inicial para aos poucos, contemplarem outras comunidades rurais.

 

-PROJETO DE LEI Nº 095: permite a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 160 mil para o Orçamento vigente a fim de disponibilizar saldo de recursos na dotação da Secretaria Municipal de Saúde.

 

-PROJETO DE LEI Nº 096: ajusta incompatibilidades na Lei nº 1401-03/2015, promovendo assim a adaptação da nomenclatura, atribuições, requisitos de escolaridade e padrão de vencimentos de diferentes cargos, a fim de estarem em consonância com a atual realidade das necessidades da Administração Municipal.

 

O vereador Isidoro Weschenfelder (Progressistas) comentou que entre extinções e criações de cargos, o aumento nos valores de alguns salários chamou sua atenção destacando que novamente ocorrerá um aumento nos custos, mas colocou-se a favor do texto acreditando que as modificações serão positivas.    

 

-PROJETO DE LEI Nº 097: possibilita o Poder Executivo a efetuar a abertura de crédito suplementar no valor de R$1 milhão no intuito de disponibilizar saldo de recursos na dotação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, através da utilização de recurso proveniente do Programa Pavimenta, para pavimentação asfáltica na Rua Nicolau Zart, em São Rafael.

 

O vereador Isidoro Weschenfelder (Progressistas) parabenizou a comunidade que será contemplada e, diante do superávit em 2021, sugeriu à Administração que avalie a possibilidade de estender essa melhoria a outros locais com verbas municipais. Parabenizou a Administração Municipal que contribuirá com uma contrapartida de mais de R$ 520 mil.  Marni Ledur (MDB) colocou que o Programa Pavimenta criou uma grande expectativa já que o Município foi contemplado somente na segunda fase. Acrescentou que a verba somada ao valor disponibilizado pelo Município não viabilizará a pavimentação em toda sua extensão e afirmou que buscarão mais recursos a fim de contemplar demais comunidades.

Vanessa de Jesus (PSDB) externou sua satisfação em perceber que vários bairros estão sendo beneficiados e espera que projetos como este, em breve, contemplem também o Bairro Vila Zwirtes, Linha Lotes e Maravalha, locais esquecidos pela Administração, segundo a vereadora. Demétrios Lorenzini (PL) recordou a aflição durante a espera do posicionamento do Estado. Desejou que durante o período, através de emenda, tratativas e apoio, consigam a conclusão dessa obra enfatizando a importância da via para a comunidade de São Rafael. Diante do comentário de Vanessa de Jesus, a vereadora Daiani Maria (MDB) sugeriu a colega para que, junto aos seus deputados, busque a contemplação para os bairros mencionados por ela.   

 

-PROJETO DE LEI Nº 098: autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com a Associação Casa de Passagem do Vale, com o objetivo de proporcionar o repasse de recursos financeiros no valor de até R$ 500,00 mensais.

 

-PROJETO DE LEI Nº 099: permite o Poder Executivo a celebrar Termo de Parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –APAE de Lajeado/RS, objetivando o repasse de recursos no valor de até R$ 669,94 mensais por pessoa atendida, até o máximo de vinte.

 

-PROJETO DE LEI Nº 100: concede a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 87 mil para o Orçamento vigente a qual destina-se a disponibilizar saldo de recursos na dotação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através da utilização de recurso proveniente de Convênio celebrado com o Governo do Estado, para construção de um poço tubular na localidade de Picada Maehler, em benefício de 26 famílias.

 

Weschenfelder recordou a sessão extraordinária que ocorreu em 2021 para tratar do assunto registando a importância da proposta já que a mesma beneficiará 26 famílias. O presidente Demétrios complementou recordando que há muito a comunidade reivindicava o poço em razão da atual qualidade da água.

 

-PROJETO DE LEI Nº 101: autoriza o custeio de aluguel social no valor mensal de até R$ 500,00 pelo período de até três meses, podendo ser prorrogado por igual período se necessário, para o grupo familiar de Maria Glaci Bispo que se encontra em situação de vulnerabilidade social.

 

-PROJETO DE LEI Nº 102: altera dispositivo constante no Anexo I da Lei nº. 294-04/1992 modificando os requisitos para provimento do cargo de Vigilante incluindo nas exigências o Ensino Fundamental completo e Carteira Nacional de Habilitação.

 

-PROJETO DE LEI Nº 103: autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 454 mil para o Orçamento vigente a fim de disponibilizar saldo de recursos na dotação das Secretarias da Educação, Obras e Estradas através da utilização de superávit financeiro, excesso de arrecadação e redução de dotação orçamentária dos Encargos Gerais.

 

 

-INDICAÇÃO Nº 001: indica que a Administração Municipal faça a instalação de uma régua linimétrica para medição das cheias no Rio Taquari, visto que é necessário que Cruzeiro do Sul tenha um ponto de verificação para oferecer mais segurança na aferição das cheias e para comparar com as demais medições. AUTOR: Isidoro Weschenfelder (Progressistas)

 

-INDICAÇÃO Nº 002: sugere que a Administração Municipal faça manutenção e colocação de material da Rua da Divisa, no trecho não pavimentado que vai do bairro Passo de Estrela até o entroncamento da RS-130 – passando pelo Loteamento Estrela do Sul a fim de oferecer aos moradores e a quem trafega diariamente, uma via em plena condição. AUTOR: Gustavo Richter (PSDB)

 

-INDICAÇÃO Nº 003: pede que a Administração Municipal proceda com a manutenção, através de patrolamento, limpeza de valetas e colocação de material na estrada de Linha Sítio, especialmente o travessão que dá acesso a Boa Esperança, próximo a Sebe, já que a referida estrada encontra-se em mau estado de conservação, dificultando a trafegabilidade. AUTOR: José André Schmitt (Progressistas)

 

-INDICAÇÃO Nº 004: indica que a Administração Municipal faça a instalação de um redutor de velocidade, do tipo quebra-molas, na Rua Eugênio Floriano Sehn, Bairro Glucostark, próximo às residências entre os números 166 e 178. Justifica-se, devido à alta velocidade que os veículos trafegam pela referida via, ocasionando em perigo constante aos pedestres, ciclistas e outros veículos. Segundo moradores da rua, essa é uma solicitação antiga e que trará segurança no trânsito da rua. AUTOR: Demétrios Lorenzini (PL)

 

-INDICAÇÃO Nº 005: solicita que a Administração Municipal faça a limpeza do cemitério municipal pois o mesmo está em mau estado de conservação e crescendo de forma rápida a vegetação. AUTOR: Isidoro Weschenfelder (Progressistas)

 

-INDICAÇÃO Nº 006: indica que a Administração Municipal faça a correção em uma placa com a denominação da Rua Professor Alfredo Scheibler, na Picada Augusta, em razão de um erro de digitação no sobrenome. AUTORA: Marni Ledur (MDB)

 

-MOÇÃO Nº 001: Moção de Repúdio à medida constante na PORTARIA SEDUC/RS N°. 350/2021 do Governo do Estado que reduz a carga horária de aulas de Educação Física no Ensino Fundamental e exclui a disciplina a partir do segundo ano do Ensino Médio.

 

Os Vereadores que a presente subscrevem, observadas as disposições regimentais, apresentam a presente Moção de Contrariedade à medida constante na PORTARIA SEDUC/RS N°. 350/2021 do Governo do Estado que reduz a carga horária de aulas de Educação Física no Ensino Fundamental e excluí a disciplina a partir do segundo ano do Ensino Médio pelas razões que seguem.

A referida medida vai na contramão de todos os estudos científicos que reforçam a importância da Educação Física na promoção da saúde e da cidadania, descaracterizando a função da disciplina na formação integral dos alunos. Além disso, a normativa também desconsidera os dados epidemiológicos que apresentam o aumento do sedentarismo e da obesidade entre jovens e adolescentes.

Em tempos modernos a violência e a tecnologia ajudam a afastar nossos jovens dos esportes e muitas famílias dependem da escola para ter acesso as práticas esportivas. Na Educação Física, aprendemos, brincando, a trabalhar com as frustrações, emoções, com respeito, ética, disciplina, pontualidade, tomada de decisão, lideranças, hierarquias, todos estes aprendizados auxiliam para a formação do cidadão;

Podemos citar também manifestações de entidades supragovernamentais como a UNESCO, que publicou uma nota em junho de 2021, solicitando para investir na educação física para combater as sequelas da COVID19, e a Organização Mundial da Saúde (OMS), que preconiza a prática de atividades físicas de no mínimo 150 minutos semanais para combater o sedentarismo e garantir o bem-estar físico e mental;

À nível estadual, o FIEPS-RS Federação Internacional de Educação Física e esportiva emitiu Ofício ao Governo do Estado solicitando o retorno das aulas para o Ensino Médio. Além deste, o CREF2 Conselho Regional de Educação Física do RS repudiou a medida adotada pelo Governo do Estado através de uma nota publicada em suas redes sociais.

Por fim, podemos salientar que a Educação Física é considerada serviço essencial no Município de Cruzeiro do Sul, conforme Lei n°. 1.780 de 13 de abril de 2021, bem como no Estado do RS através da Lei n°. 15.603 de 2021.

Face ao exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente Moção que deve ser encaminhada ao Governo do Estado do RS, à Secretaria de Educação do Estado, à 3ª CRE - Coordenadoria Regional de Educação, à Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado. AUTORIA: unânime dos vereadores SITUAÇÃO: Retido

 

-PROPOSIÇÃO Nº 001: solicita que a Administração Municipal estude a viabilidade de instituir, no Município de Cruzeiro do Sul, um programa para o controle populacional de natalidade de cães e gatos, mediante o emprego de esterilização cirúrgica, castração ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais.

Deverá ser dado prioridade a esterilização de cães e gatos que se encontrem abandonados nas ruas do município e/ou recolhidos por entidades de defesa dos animais. Em sequência, dar-se-á prioridade na castração dos animais de propriedade das famílias de baixa renda do município. O Município deverá normatizar os critérios para determinar as famílias que se enquadrem como baixa renda, bem como, o equilíbrio de procedimentos entre os animais abandonados e recolhidos e os de tutela dos munícipes.

A quantidade de cirurgias mensais para esterilização deverá ser de acordo com a capacidade financeira do município, devendo ser estipulado uma quantidade mínima. Ainda, o proprietário/tutor do animal deverá contribuir com um valor, a ser fixado pelo Município, a fim de ajudar no custo das despesas do procedimento.

O Município deverá fazer um convênio com alguma clínica veterinária para a execução dos procedimentos, sempre atendendo o que prevê a legislação, e deverá determinar parâmetros para avaliar os animais antes de serem submetidos à cirurgia, como se os mesmos possuem algum impedimento para a esterilização ou castração, bem como, outros procedimentos de praxe, como um termo de responsabilidade do tutor antes da realização da cirurgia e o fornecimento, por parte do Município, de um comprovante de castração.

Destarte, solicito que o Poder Executivo faça campanhas de conscientização por intermédio da imprensa, escolas, centros comunitários, ONG’s, providenciando a distribuição de material informativo e educacional à população, com informações sobre a importância da vacinação e da vermifugação; as principais doenças que acometem os animais; noções de cuidados com os animais; problemas gerados pelo excesso de animais domésticos e a importância do controle dessa população e esclarecimentos sobre a castração e cuidados após a cirurgia. Seria de extrema valia, também, palestras educacionais nas escolas por parte da equipe do Meio Ambiente do Município.

O objetivo deste documento é de utilizar a castração como forma de diminuição dos abandonos de animais, a contenção de zoonoses e a educação da população em relação a guarda responsável. É sabido que a saúde humana está diretamente ligada à saúde animal. O aumento da população de animais domésticos nas residências amplia o risco de contágio de zoonoses, doenças transmissíveis dos animais aos homens e vice-versa. Ademais, contempla as famílias mais carentes que não dispõe de recursos próprios.

A importância de se apresentar a presente Proposição, se dá pelo fato de se tratar de um tema de relevante importância para o Município, uma vez que a alta taxa reprodutiva de cães e gatos, além de contribuir para que haja um descontrole no tamanho populacional destes animais, também faz crescer os acidentes relacionados a estes animais, como atropelamentos, mordeduras, zoonoses, etc.

Ainda, solicito que a Administração estude a possibilidade de providenciar um local para abrigar os cães em estado de abandono, o que será de grande importância. AUTOR: Gustavo Richter (PSDB) SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROPOSIÇÃO Nº 002: o Conselho Tutelar é um órgão público municipal que tem sua origem no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). É encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Tendo em vista a grande responsabilidade e dedicação exclusiva que se faz necessário ao conselheiro tutelar, esta Proposição tem o objetivo de pleitear aumento aos mesmos que hoje recebem R$1.018,11, ou seja, menos de um salário mínimo.

Considerando que as atribuições e peculiaridades do Conselho Tutelar estão estabelecidas no ECA, faz com que seus membros prestem relevantes serviços públicos. Neste sentido, nada mais justo e oportuno que pagar salários dignos e condizentes a atribuição de tão grande relevância para a sociedade, tendo em vista que estas devem desempenhar suas funções com idoneidade e respeito, garantindo e resguardando os direitos das crianças e dos adolescentes, os quais são amplamente protegidos pela constituição. AUTORA: Maisa Siebenborn (PDT)

 

A autora citou a importância dos conselheiros tutelares de proteger as crianças e preservar os seus direitos. Registrou que o trabalho é exercido 24 horas por dia sendo que a remuneração é menor que o salário mínimo. Considerando os pontos levantados, julga importante aprovar o documento para que a Administração avalie tal possibilidade. SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROPOSIÇÃO Nº 003: propõe que a Administração Municipal realize estudo e adequações orçamentárias para que o quanto antes seja feito o pagamento do novo piso do magistério a todos os professores do nosso Município que ainda não são contemplados com o valor.

Justifica-se esse pedido haja vista que o reajuste de 33,24% foi anunciado na última quinta-feira (27/01) pelo Presidente Jair Bolsonaro. Com isso, o valor mínimo que deve ser pago em 2022 aos professores do magistério público da educação básica, em início de carreira, para a jornada máxima de 40 horas semanais será de R$ 3.845,63. AUTOR: Demétrios Lorenzini (PL) SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROPOSIÇÃO Nº 004: sugere que a Administração Municipal elabore um grande projeto relacionado ao Lixo, questão/problema este cada vez mais latente. Este programa/projeto é urgente. Além de outras considerações ele deve abordar as questões relacionadas a conscientização, separação do lixo, descarte no local e dias corretos, juntamente com um trabalho de elaboração e ampla divulgação do cronograma de recolhimento dos resíduos.

Justifica-se esse pedido uma vez que a cada dia produz-se mais lixo e poucas conquistas foram alcançadas no último ano quanto a esta demanda tão importante. Autor: Demétrios Lorenzini (PL) SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROPOSIÇÃO Nº 005: recomenda que a Administração providencie a instalação de câmeras de vídeo segurança e sistema de vídeo monitoramento no centro da cidade e principais vias de acesso à cidade.

Tal demanda é extremamente necessária para coibir o furto e roubo em residências e estabelecimentos, cada vez mais recorrentes no município.

Aliado a isso, percebemos a redução de efetivo e policiamento na cidade, fazendo com que a instalação de câmeras se torne fundamental.

Por fim, a Constituição Federal, em seu Artigo 144, estabelece que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública das pessoas e do patrimônio. AUTORA: Marni Ledur (MDB)

 

A autora lamentou que nos dias de hoje devemos nos cercar cada vez mais de elementos para promover a nossa segurança e mencionou a diminuição do policiamento na cidade. Expôs que o cercamento eletrônico implantado em outros municípios, vem contribuindo para a segurança das pessoas e colaborando com o trabalho da polícia. Citou ainda, pontos importantes que podem ser monitorados como o Parque Poliesportivo, Praça Dona Laura e a prainha a fim de coibir situações de vandalismo. SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROPOSIÇÃO Nº 006: solicita que Administração Municipal proceda com a instalação de iluminação pública na Estrada Geral para Boa Esperança, compreendendo o trecho entre a Rua Frederico Germano Haenssgen até a residência do Senhor Paulo Führ. Já existem postes no local, sendo necessário apenas a iluminação. AUTOR: Isidoro Weschenfelder (Progressistas)

 

Weschenfelder citou que o trajeto é um local frequentado por muitas pessoas que se deslocam para o trabalho e estudo havendo recorrentes assaltos nesse percurso. Declarou que a melhoria não é de alto custo sendo que a instalação das luminárias não cabe à RGE, e sim, ao Município. SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROPOSIÇÃO Nº 007: pede que Administração Municipal estude a viabilidade de conceder reajuste aos servidores públicos municipais para o ano de 2022. O acumulado dos últimos 12 meses do IPCA é de 10,06%, devendo esse ser o mínimo a ser reajustado para que os servidores possam voltar a ter poder de compra. Sugiro, ainda, que o valor do vale-alimentação também seja reajustado, visto o grande aumento nos preços dos produtos alimentícios e, por consequência, reajuste de valores nos restaurantes. AUTORA: Vanessa de Jesus (PSDB)

 

Vanessa expôs que no documento protocolado sugeriu a correção de 10,06%, mas servidores se manifestaram através de um abaixo assinado reivindicando um reajuste de 16,40%. Destacou que os salários não são corrigidos desde 2019 manifestando total apoio aos funcionários que na sua opinião, são merecedores. SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROPOSIÇÃO Nº 008: considerando que a Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul não dispõe de equipamentos de informática para os edis, e, utiliza ainda sistema de impressão de documentos.

Considerando o impacto ambiental causado pelo uso excessivo de folhas, tendo em vista que a produção de uma folha causa: desmatamento, poluição, uso de água (são necessários quase dois copos de água para fazer uma folha de papel.) Além do gasto de outros produtos que são tão maléficos, como a tinta.

Considerando existir orçamento para este investimento.

Sugere que sejam adquiridos notebooks para os vereadores, já que estes equipamentos, além de gerar uma diminuição na compra de material de expediente, iriam melhorar as condições de trabalho do Poder Legislativo.

Ressalta-se que os equipamentos adquiridos serão patrimônio da Câmara de Vereadores, sendo que os mesmos serão utilizados pelos edis enquanto durar o mandato, sendo repassado para as próximas legislaturas. AUTORA: Daiani Maria (MDB)

 

A autora acrescentou verbalmente que o número de folhas utilizadas no decorrer do ano é abundante. Considerando que há recursos financeiros disponíveis, julgou urgente o investimento a fim de reduzir a produção de lixo e proporcionar bons exemplos. SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROPOSIÇÃO Nº 009: solicita à Administração Municipal que instale uma parada de ônibus na linha Maravalha para as pessoas que aguardam transporte para ir ao trabalho. AUTOR: Isidoro Weschenfelder (Progressistas)

 

O autor declarou que as condições daquela comunidade não são as mesmas de outros bairros. Relatou que funcionários aguardam o transporte para se deslocarem às empresas expostos aos eventos climáticos. Registrou que a medida é simples, de baixo custo e muito importante para aquela comunidade. SITUAÇÃO: Aprovado

 

-REQUERIMENTO Nº 001: sugere que a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores elabore e envie um ofício à Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) para que, no âmbito das localidades abrangidas pela praça de pedágio de Cruzeiro do Sul, faça a manutenção e reparos na RSC-453 e acessos as comunidades do interior com a máxima urgência.

É inadmissível os munícipes trafegarem em uma estrada totalmente sem condições, tendo que pagar pedágio dentro do seu município.

O acostamento e acessos dessa rodovia estão sem as mínimas condições de trafegabilidade sendo que já causaram acidentes por estarem muito precários. AUTORA: Marni Ledur (MDB)

 

Marni colocou que a luta contra o pedágio, para que ele saia de Cruzeiro do Sul ou, ao menos, seja realocado para que as comunidades cruzeirenses sejam menos prejudicadas, continua. Acredita que o envio de ofício à EGR é urgente considerando o valor da tarifa e as condições da rodovia. Afirmou que a RSC-453 não é de responsabilidade do Município, mas acredita que cabe a ele, cobrar da empresa a manutenção da via e dos acessos às comunidades. SITUAÇÃO: Aprovado

 

A próxima sessão ordinária acontecerá no próximo dia 16, às 18:30 h, com transmissão ao vivo pelo Facebook.