Instituição de Turma Volante e REFIS Municipal são aprovados pelos vereadores

Na noite de hoje (07/06), o Poder Legislativo se reuniu, sob a presidência da vereadora Daiani Maria, para analisar os Projetos de Lei constantes na ordem do dia. Ao todo foram sete propostas do Executivo Municipal analisadas:

-PROJETO DE LEI Nº 214: institui a Turma Volante Municipal (TVM), e estabelece gratificação por exercício de função aos fiscais tributários municipais que atuam diretamente nas atividades de Combate à Sonegação do Programa de Integração Tributária do Estado (PIT), fiscalizando mercadorias em trânsito no Município. Destaca-se que a fixação da gratificação não repercutirá no orçamento do Município, já que, uma vez instituída, o Estado repassa ao Município os valores para as gratificações aos servidores atuantes. SITUAÇÃO: Aprovado

 

 -PROJETO DE LEI Nº 215: institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS Municipal) com o objetivo de oportunizar novas opções de pagamento de créditos tributários ou não tributários para os contribuintes em atraso com a Fazenda Pública Municipal. SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROJETO DE LEI Nº 216: tem por objetivo autorizar a cessão de uso gratuito de imóvel público no Loteamento Monte Belo, Bairro Rosa, à Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN para implantação de um reservatório de água. SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROJETO DE LEI Nº 217: fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (CONSEPRO) de Cruzeiro do Sul, no valor de R$ 5 mil, com a finalidade de auxiliar o respectivo Conselho a regularizar a documentação relativa à inscrição na Receita Federal, bem como demais emolumentos cartorários, registro de documentação e autenticações. SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROJETO DE LEI Nº 218: autoriza o Poder Executivo a receber imóvel, em dação em pagamento/adjudicação por dívidas oriundas de tributos municipais e encargos processuais de ações, ajuizadas em desfavor de Lourenço Theobaldo Sulzbach. Trata-se de uma área de terras urbanas com a superfície de 4.687,79m², sem benfeitorias, localizada na Rua Duque de Caxias, na área central. SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROJETO DE LEI Nº 219: autoriza que o Poder Executivo prorrogue por mais nove meses o prazo previsto no §1º do artigo 3º da Lei Municipal nº. 1.912-02/2022, relativo ao Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de um lote de terra, com a superfície de 12.213,00m², sem benfeitorias, localizada no Bairro Cascata, firmado entre o Município e a empresa Sinario Indústria de Sinalização Viária Ltda. SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROJETO DE LEI Nº 220: autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 70 mil para o Orçamento vigente a fim de disponibilizar saldo de recursos na dotação da Secretaria Municipal de Saúde, através de redução na dotação dos Encargos Gerais. SITUAÇÃO: Aprovado

 

DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS LEGISLADORES

 

-INDICAÇÃO Nº 027: pede a instalação de placas de travessia de animais nas proximidades da propriedade de Elaine Zart Fuhr, no Canarinho. AUTOR: Jorge Arley Olbermann (PL)

 

-INDICAÇÃO Nº 028: reivindica calçamento ou pavimentação asfáltica nas imediações do Esporte Clube Canarinho até as proximidades da antiga escola da comunidade. AUTOR: Jorge Arley Olbermann (PL)

 

-INDICAÇÃO Nº 029: solicita a poda da árvore situada na Rua Visconde do Rio Branco. AUTOR: Isidoro Weschenfelder (Progressistas)

 

- INDICAÇÃO Nº 030: pede a manutenção das estradas em Linha Lotes, Linha São Miguel e Linha Maravalha. AUTORA: Vanessa de Jesus (PSDB)

 

-INDICAÇÃO Nº 031: solicita a substituição de duas lâmpadas na RS 130, entrada da Rua Lorenz Theves. AUTORA: Maisa Siebenborn (PDT)

 

-PROPOSIÇÃO Nº 057: pede para ampliar a iluminação sobre a ponte do Arroio Sampaio, entre os bairros Bom Fim e Glucostark. AUTOR: Celso dos Santos (PSDB) SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROPOSIÇÃO Nº 058: solicita a construção de espaço coberto em frente à Escola Municipal Anita Garibaldi. AUTOR: Jorge Arley Olbermann (PL) SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROPOSIÇÃO Nº 059: pede a instalação de uma parada de ônibus nas proximidades da Capela São João Batista, no Canarinho. AUTOR: Jorge Arley Olbermann (PL) SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROPOSIÇÃO Nº 060: reivindica a canalização da Rua 7, no Bairro Glucostark. AUTORA: Maisa Siebenborn (PDT) SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROPOSIÇÃO Nº 061: pede melhorias na estrada de Linha Sítio, trecho entre a residência do Sr. Ricardo Schmidt e Sr. Carlos Bender. AUTOR: Isidoro Weschenfelder (Progressistas) SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROPOSIÇÃO Nº 062: solicita a elevação da baixada do Sampaio nivelando com a ponte. AUTOR: Isidoro Weschenfelder (Progressistas) SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROPOSIÇÃO Nº 063: pede a retirada da palmeira real na Rua General Neto, esquina com a Rua Santa Maria. AUTORA: Maisa Siebenborn (PDT) SITUAÇÃO: Aprovado

 

-REQUERIMENTO Nº 013: convoca o Secretário do Planejamento e Desenvolvimento Econômico para participar de uma Sessão Ordinária. AUTORA: Daiani Maria (MDB) SITUAÇÃO: Aprovado

 

-REQUERIMENTO Nº 014: convoca o Secretário de Estradas para participar de uma Sessão Ordinária. AUTORA: Daiani Maria (MDB) SITUAÇÃO: Aprovado

 

-REQUERIMENTO Nº 015: solicita o envio da lista dos precatórios da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul para a Câmara de Vereadores. AUTORA: Maisa Siebenborn (PDT) SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 009: direcionado à Administração Municipal, o documento questiona acerca da publicação da aplicação de emendas parlamentares recebidas pelo Município de Cruzeiro do Sul. AUTORA: Maisa Siebenborn (PDT) SITUAÇÃO: Aprovado

 

Os documentos na íntegra estão disponíveis no site oficial: https://cruzeirodosul.rs.leg.br/. Já a gravação da reunião está disponível no site, Facebook e YouTube da Câmara de Vereadores. A próxima sessão ordinária ocorrerá em 21 de junho, na sede do Poder Legislativo de Cruzeiro do Sul, aberta ao público e com transmissão ao vivo pelo Facebook. Acompanhe seus representantes!