Vereadores aprovam sete Projetos de Lei

Na última quarta-feira (06) ocorreu a 17º sessão ordinária da atual Legislatura da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul. O encontro aconteceu com a presença limitada de público, mantendo-se todas as medidas sanitárias necessárias, e sob a presidência do vereador Gustavo Richter (PSDB). Na ordem do dia, Projetos de ambos Poderes:

-PROJETO DE LEI Nº 059: autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 238.856,00 para o Orçamento vigente no exercício de 2021 a fim de disponibilizar saldo de recursos na dotação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, através da utilização de recurso proveniente de provável arrecadação a maior -Recurso 1036 –REC EMENDA 902664/2020DT, a qual será utilizada para possibilitar a pavimentação asfáltica da Rua das Saíras e Rua dos Coqueiros, situadas no Bairro Passo de Estrela.

 

O presidente Gustavo Richter relatou que o recurso é proveniente da emenda do deputado Daniel Trzeciak, do PSDB, que disponibilizou o valor para a pavimentação asfáltica nas ruas do Passo de Estrela SITUAÇÃO: APROVADO

 

-PROJETO DE LEI Nº 060: altera dispositivos da Lei nº 1.401-03/2015 buscando possibilitar que o ocupante do cargo de Diretor do Setor de Trânsito fique responsável pelo recebimento da Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, bem como a identificação do condutor. Outrossim, será encarregado em receber o documento para o pagamento da multa e encaminhá-lo à Secretaria de lotação do servidor, a fim de ser providenciada a autorização de desconto dos valores da infração na remuneração do servidor.

 

A alteração visa adequar às atribuições do cargo a fim de que o mesmo fique em consonância com os termos do Decreto Municipal nº. 1485-01/2021, o qual dispõe sobre a responsabilidade decorrente de infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal na condução de veículo oficial, publicado em 22 de setembro de 2021. SITUAÇÃO: APROVADO

 

-PROJETO DE LEI Nº 061: tem como finalidade alterar dispositivos da Lei Municipal nº. 1.115-04/2012, que dispõe sobre a Política Territorial, e Lei de Parcelamento do Solo do Município de Cruzeiro do Sul. As alterações se fazem necessárias a fim de adequar a legislação às novas realidades encontradas no Município, bem como, possibilitar uma melhor interpretação do texto legal.

 

A vereadora Daiani Maria ressaltou que as alterações constantes no texto vão oportunizar diversas pessoas que estão com seus imóveis irregulares por questão de metragem, realizarem o registro. SITUAÇÃO: APROVADO

 

-PROJETO DE LEI Nº 062: autoriza o Poder Executivo a efetuar a Concessão de Uso de um lote de terra, com a superfície de 3.234,64 m² contendo um prédio industrial com 441,74m², localizado no Distrito Industrial, na RSC 453, para a empresa Christian Schossler- ARTÉSI PLANEJADOS, para desenvolver atividade de fabricação de móveis sob medida e desenvolvimento de projetos.

 

A empresa concessionária fica obrigada a operar no local pelo prazo mínimo de dez anos e manter no mínimo 11 funcionários no seu quadro de pessoal, objetivando aumentar esse número para 15 no decorrer dos anos.

 

Isidoro Weschenfelder destacou a importância da empresa se manter na cidade sendo fundamental oferecer apoio a elas registrando que o Legislativo vem buscando melhorias para o Distrito Industrial. Daiani Maria relatou que a empresa vem buscando há mais tempo essa regularização em virtude da alteração no quadro social que tiveram, porém, no passado não foi atendida. Demétrios Lorenzini destacou que todos os vereadores estão empenhados em buscar mais empresas e, da mesma forma, apoiar as que aqui estão instaladas indicando que realizar melhorias no Distrito Industrial é imprescindível reforçando o pedido de atenção para o local à Administração Municipal. Gustavo Richter recordou que o suplente de vereador Claumir Hahn, enquanto ocupava uma cadeira no Legislativo, mês passado, levantou a questão da revogação relacionada à empresa Estilo A Planejados Ltda sendo que as atividades no local se mantinham, Richter esclareceu que o projeto justifica o apontamento de Hahn evidenciando que se trata de uma regularização gerada pela alteração no quadro social. O presidente reforçou ainda a necessidade de incentivar as empresas estabelecidas no Município como buscar novos empreendimentos. SITUAÇÃO: APROVADO

 

-PROJETO DE LEI Nº 063 (Regime de Urgência): autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 600 mil para o Orçamento vigente no exercício de 2021. A abertura deste crédito suplementar destina-se a disponibilizar saldo de recursos na dotação da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, para aquisição de equipamentos para as escolas da rede municipal de ensino, através da utilização de recurso proveniente de provável arrecadação a maior- Recurso 0031- FUNDEB. SITUAÇÃO: APROVADO

 

-PROJETO DE LEI N° 010: institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Cruzeiro do Sul, a campanha de prevenção do câncer denominada mundialmente de "Outubro Rosa" e o "Novembro Azul" a ser comemorada anualmente durante o mês de outubro e novembro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção primária e secundária do câncer de mama e de próstata. AUTORAS: Marni Ledur (MDB), Daiani Maria (MDB), Maisa Siebenborn (PDT), Roselene Marmitt (Progressistas) e Vanessa de Jesus (PSDB).

 

Marni Ledur destacou que o Projeto foi elaborado por todas as mulheres do Legislativo sendo que hoje, são maioria na Casa, fato histórico para o Município. Uma união em prol da prevenção. Apontou a necessidade da prevenção através de campanhas, palestras, trabalho de conscientização, a fim de frisar a ideia do autocuidado. Isidoro Weschenfelder parabenizou o Projeto sugerindo que as pessoas cobrem a realização dos exames preventivos aos que amam. A vereadora Daiani Maria complementou afirmando que a ideia do projeto é trazer para o calendário oficial do Município, dias dedicados à prevenção. Através de ações, chamar a atenção para o assunto e estimular cuidados com a própria saúde. SITUAÇÃO: APROVADO

 

-PROJETO DE LEI N° 011: dispõe sobre a obrigatoriedade na instalação de reservatórios coletores de água da chuva em todas as obras realizadas direta ou indiretamente pelo poder público municipal de Cruzeiro do Sul, visando contribuir para um melhor aproveitamento do recurso natural. AUTORA: Maisa Aparecida Siebenborn (PDT) SITUAÇÃO: APROVADO

 

-PROJETO DE DECRETO N° 001:  autoriza o Prefeito Municipal, João Henrique Dullius, a se afastar do município por mais de 5 dias úteis ou, do país, por qualquer tempo, a contar de 15 de outubro de 2021. SITUAÇÃO: APROVADO

 

 

-INDICAÇÃO Nº 082: sugere que a Administração Municipal faça a restauração de uma parte da Estrada Geral que liga Linha Lotes a Picada Nova, tendo em vista que na última cheia o Arroio Castelhano acabou danificando o trecho. AUTOR: Celso Batista dos Santos (PSDB)

 

-INDICAÇÃO Nº 083: pede que a Administração Municipal faça a instalação de lâmpadas em dois postes na Rua Irmãos Werle, no bairro Vila Rosa, mais precisamente em frente à residência da munícipe Angélica Sehn. Justifica-se, tendo em vista ser uma reivindicação dos moradores que querem mais segurança quando entram e saem de suas casas durante à noite. AUTOR: Isidoro José Weschenfelder (Progressistas)

 

-INDICAÇÃO Nº 084: indica que a Administração Municipal realize a manutenção e colocação de material na Estrada Geral de Linha Lotes, mais precisamente em frente à residência do senhor João Antônio dos Santos. É de suma importância que o serviço seja executado, visto que possui um grande buraco no local e dois veículos, em sentidos opostos, não conseguem trafegar normalmente, o que acaba causando riscos aos motoristas. AUTOR: Celso Batista dos Santos (PSDB)

 

-INDICAÇÃO Nº 085: solicita que a Administração Municipal providencie a roçada e a limpeza do acostamento em toda extensão da Rua Frederico Germano Haenssgen, solicitação feita pelos moradores e motoristas que trafegam pelo local. AUTORA: Daiani Maria (MDB)

 

-INDICAÇÃO Nº 087: indica que a Administração Municipal faça o calçamento, através da modalidade comunitário, na Travessa Diehl, bairro Vila Célia. É uma solicitação dos moradores do logradouro, visto que buscam eliminar a poeira e ter uma melhor qualidade de vida. AUTORA: Maisa Aparecida Siebenborn (PDT)

 

-INDICAÇÃO Nº 088: solicita que a Administração Municipal faça a limpeza do Arroio Bonito, na localidade de Maravalha, retirando lixo e vegetação do arroio a fim de proporcionar um maior fluxo de águas. AUTORA: Maisa Aparecida Siebenborn (PDT)

 

-INDICAÇÃO Nº 089: pede que a Administração Municipal faça a instalação de um abrigo na saída da EMEF Passo de Estrela considerando que em dias chuvosos, os alunos não possuem um local adequado para se abrigarem. AUTOR: Gustavo Henrique Richter (PSDB)

 

-INDICAÇÃO Nº 090: indica que a Administração Municipal efetue a instalação de redutores de velocidade, do tipo tachões na Rua Albino Fleck- nas proximidades da residência do senhor Fabio Oliveira, e na Rua Carlos Walter Haenssgen, em dois pontos da via, a fim de oferecer maior segurança aos pedestres, ciclistas e até aos próprios motoristas que trafegam por esses locais. AUTOR: Isidoro José Weschenfelder (Progressistas)

 

-INDICAÇÃO Nº 091: pede que a Administração Municipal realize reparos no entroncamento da RSC-453 com a Rua Prof. Aloisio Romeu Sieben devida a quantidade de buracos causados pelas chuvas uma vez que os bueiros estão entupidos fazendo com que a água passe sobre o acostamento da rodovia e a estrada de chão. AUTOR: Demétrios Karol Lorenzini (PL)

 

-PROPOSIÇÃO Nº 121: solicita que a Administração Municipal faça a instalação de uma placa de identificação da Rua Nicolau Arnaldo Zart, em São Rafael. Trata-se de uma rua com grande circulação de veículos e pessoas, onde existe igreja, escola e estabelecimentos comerciais. Sendo assim, é necessário a identificação para que as pessoas possam se localizar. AUTORA: Marni Ediza Trentini Ledur (MDB)

 

A autora expôs que a rua citada, é apenas uma das diversas sem identificação na localidade, exemplificando um loteamento na região que não existem placas em nenhuma das ruas. As placas indicativas são fundamentais para a localização sendo que a ausência das mesmas, entre outros aspectos, implica na dificuldade de entrega de mercadorias. Mencionou que nessa rua, em especial, localizam-se diferentes pontos importantes e possui movimento intenso existindo apenas uma placa de madeira com a denominação do logradouro apontando que para uma cidade bonita, é fundamental manter um padrão de placas. SITUAÇÃO: APROVADO

 

-PROPOSIÇÃO Nº 122: pede que a Administração Municipal estude flexibilizar os eventos nas sociedades e comunidades, como almoço e jantares, obedecendo as regras propostas, enfatizando a necessidade das comunidades retomarem suas atividades para voltarem a arrecadar e conseguirem se manter. AUTOR: Celso Batista dos Santos (PSDB) SITUAÇÃO: APROVADO

 

-PROPOSIÇÃO Nº 123: reivindica à Administração Municipal que estude a viabilidade de colocação de mais uma quadra de areia no Parque Poliesportivo Municipal. O Parque Poliesportivo é um espaço direcionado a prática esportiva e de lazer e que é frequentado por um número considerável de munícipes, dentre eles, crianças, adolescentes e jovens. Contudo, diante do grande fluxo de pessoas na atual quadra de areia, e, considerando que o esporte vem de encontro com a melhora na qualidade de vida das pessoas, se faz necessário mais uma quadra de areia no local. AUTORA: Daiani Maria (MDB)

 

A autora acrescentou verbalmente que a nova opção do Parque Poliesportivo foi muito bem aceita pela população gerando uma grande procura o que tornou insuficiente dispor de uma única quadra. Sua sugestão acatada, contemplaria uma quantidade maior de munícipes destacando que a prática de esportes é essencial para a saúde. SITUAÇÃO: APROVADO

 

-PROPOSIÇÃO Nº 124: solicita que a Administração Municipal estude a viabilidade técnica de fazer uma parceria com os moradores da Rua Frederico Germano Haenssgen, das proximidades da residência da senhora Beatriz Zart até a divisa com o terreno do senhor Luis Zanon Moreira, para fazer o encanamento neste local, dado que no verão a valeta acaba secando e criando umas pequenas poças de água e consequentemente focos mosquitos, o que é preocupante. Os moradores se colocaram à disposição para arcar com os canos, tendo que o Município apenas entrar com a mão de obra.

É necessário que seja realizado essa obra para evitarmos criação de focos de mosquitos da dengue, medida de suma importância já que a dengue se constitui em um dos maiores problemas de saúde pública do Brasil. AUTOR: Isidoro José Weschenfelder (Progressistas)

 

Weschenfelder comentou que a solicitação é antiga e muitas pessoas querem que a obra seja realizada para que, além de evitar a proliferação do mosquito da dengue, também é uma questão de melhoria mencionando que os moradores estão dispostos a fazer uma parceria com a prefeitura. SITUAÇÃO: APROVADO

 

-PROPOSIÇÃO Nº 125: solicita que a Administração Municipal faça a colocação de trocadores nos banheiros públicos do município para facilitar a vida dos pais e mães que utilizam estes ambientes com criança pequena. AUTORA: Daiani Maria (MDB)

 

A vereadora comentou que essa solicitação é um pedido de pais. Para pensar em turismo, em tornar uma cidade atrativa, acredita ser essencial oferecer uma boa estrutura aos munícipes e aos turistas. SITUAÇÃO: APROVADO

 

-PROPOSIÇÃO Nº 126: reivindica que a Administração Municipal faça a limpeza de arroios para inibir a proliferação do mosquito borrachudo. Deve ser feito a aplicação do BTI, veneno biológico para inseto que não agride o meio ambiente, em arroios e córregos do município.

O problema com borrachudos não é recente em Cruzeiro do Sul. Nossas comunidades do interior e bairros da Vila Célia e Cascata também sentem esse problema e com o aumento da temperatura o problema também vai aumentar.

A excessiva população de borrachudos é o resultado do desequilíbrio ambiental.

A presença de matéria orgânica na água, a níveis constantes, é a causa principal do crescimento da população de borrachudos. Sem a presença de predadores aquáticos, peixes e outros insetos, destruídos tanto pela própria presença dos dejetos como pelo uso indevido de defensivos agrícolas e desmatamento, as larvas encontram as condições ideias para o seu desenvolvimento. AUTORA: Maisa Aparecida Siebenborn (PDT) SITUAÇÃO: APROVADO

 

-PROPOSIÇÃO Nº 127: pede que a Administração Municipal faça algumas melhorias no Loteamento Popular, bairro Vila Rosa, como: substituição dos postes quebrados e da tela em volta da quadra de futebol de areia, bem como melhoria na mureta abaixo da tela para que não ocorra escoamento de areia em dias de chuva; remoção da vegetação existente nas proximidades do campo de futebol, praça e taquareira; construção de uma arquibancada de alvenaria junto à Rua Carlos Walter Haenssgen, em frente ao campo, de maneira que as pessoas possam ter um local adequado para observar os jogos em dias de programação esportiva e tenham um espaço de lazer; construção de uma calçada de passeio para caminhadas desde os arredores do campo até a taquareira; melhorias na iluminação para o uso noturno; manutenção ou retirada da academia; construção de churrasqueiras ao lado da taquareira; limpeza do local; pintura do prédio ao lado da quadra de academia ao ar livre e colocação de brinquedos para as crianças.

É justificável tais melhorias visto a necessidade dos moradores se deslocarem até o Bairro Centro ou cidades vizinhas, para poder ter um espaço de lazer com suas famílias, sendo que existe um local disponível e de fácil acesso à população, justamente para esses momentos de lazer, porém, sem infraestrutura adequada.

Vale salientar que fiz uma Proposição, sob o nº 021/2021, em 23 de fevereiro deste ano, solicitando algumas melhorias ao bairro e até o momento a reivindicação da comunidade não foi atendida. Através deste pedido, trago algumas outras reivindicações dos moradores e que são de suma importância. AUTOR: Isidoro José Weschenfelder (Progressistas) SITUAÇÃO: APROVADO

 

-PROPOSIÇÃO Nº 128: solicita que a Administração Municipal construa uma estrutura para o pátio coberto na EMEI Dona Maria Julieta, no bairro Passo de Estrela, tendo em vista que no verão intenso, bem como no inverno, as crianças não conseguem usufruir desse amplo espaço. AUTORA: Roselene Maria Marmitt (Progressistas)

 

A autora expôs que a escola tem uma estrutura muito boa e um amplo pátio, porém, a área externa, por não ser coberta, impede um melhor aproveitamento do espaço. SITUAÇÃO: APROVADO

 

-PROPOSIÇÃO Nº 129: pede que a Administração Municipal construa uma estrutura coberta na quadra de esportes da EMEF Passo de Estrela. Justifica-se a Proposição pois é um pátio amplo que as crianças poderiam usar no inverno e verão, além de ser usado para a prática de educação física. AUTORA: Roselene Maria Marmitt (Progressistas)

 

A vereadora mencionou que muitas melhorias estão sendo realizadas na escola. Expôs que o educandário possui um amplo espaço externo, mas para que as crianças aproveitem de forma mais efetiva durante o recreio, em dias frios e para a prática de educação física, a estrutura coberta é fundamental para a comunidade escolar.  SITUAÇÃO: APROVADO

 

-REQUERIMENTO Nº 046: requer que a Mesa Diretora envie ofício ao DAER - Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem, solicitando que seja feito sinalização viária indicando diminuição de velocidade em dois pontos da RS-130: proximidades da antiga Olaria Hallmann e proximidades da Clínica Geriátrica Jô Barth, ambos pontos na localidade de Bom Fim, sendo necessário para que os motoristas que trafegam pela rodovia respeitem o limite de velocidade e não coloquem outras pessoas em risco. AUTORA: Roselene Maria Marmitt (Progressistas)

 

A autora acrescentou verbalmente que seu pedido é algo simples de ser realizado e que pode evitar acidentes. Nas proximidades da antiga olaria, por ser uma reta, os motoristas excedem o limite de velocidade. Já próximo à geriatria, considerou um local perigoso pela curva acentuada e pelo fluxo gerado pela casa de repouso e pela cancha de bocha na Sede do Bom Fim frisando que a medida visa a prevenção. SITUAÇÃO: APROVADO

 

A gravação da sessão legislativa está disponível no site, YouTube e Facebook da Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul podendo ser assistida a qualquer momento. O próximo encontro dos legisladores está previsto para o próximo dia 20.