Projeto de Lei que estima a Receita do Município para 2022 é aprovado

Com a entoação do hino de Cruzeiro do Sul em comemoração ao aniversário do Município, comemorado dia 22 de novembro, ocorreu a abertura da mais recente sessão ordinária do Legislativo cruzeirense realizada em 17 de novembro, sob a presidência do vereador Gustavo Richter (PSDB).  No encontro, os vereadores apreciaram propostas do Executivo Municipal:

- Projeto de LEI Nº 070: estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cruzeiro do Sul para o exercício de 2022 em R$ 44 milhões. A proposta estava retida desde 03 de novembro e retornou à ordem do dia para avaliação dos legisladores.

Em discussão ao texto, o vereador Isidoro Weschenfelder acredita que alguns aspectos devam ser reavaliados para o futuro, dentre eles, a pavimentação. Apontou que a projeção de gastos direcionado à pavimentação é de R$ 200.000,00, enquanto para manutenções de estradas, é de R$ 1.200.000,00. Outra situação colocada pelo legislador é a necessidade de investimentos em maquinários. SITUAÇÃO: APROVADO

- PROJETO DE LEI Nº 073: institui temporariamente o turno único de 6 horas diárias no Parque de Máquinas, abrangendo os servidores vinculados à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, Secretaria de Estradas e Rodagem e Secretaria de Agricultura, a ser cumprido no horário compreendido entre 7 h- 13 h, de segundas as sextas-feiras, a partir de 1º de dezembro de 2021 até 31 de março de 2022.

 

A medida torna-se necessária em razão do período de dias mais insalubres, diante da exposição continuada dos servidores durante os dias de calor intenso, que lhes prejudica a saúde, quando expostos em tempo de labor superior ao período proposto provisoriamente de seis horas continuadas.

 

Em discussão à proposta, o vereador Demétrios Lorenzini afirmou que a alteração é válida e, além de colaborar com os servidores, promoverá economia ao Município. Destacou ainda que há muitos anos essa sistemática já acontece em Cruzeiro do Sul. Isidoro Weschenfelder expôs que o tema do Projeto é delicado, valoriza a saúde do servidor, mas por outro lado, há pessoas que não entendem como correta tal modificação. Marni Ledur comentou que o texto, antes de tudo, visa o bem-estar dos servidores e acredita que a implantação do turno único contribuirá para a realização de um trabalho mais efetivo. SITUAÇÃO: APROVADO

 

- PROJETO DE LEI Nº 074: autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 para o Orçamento vigente a fim de disponibilizar saldo de recursos na dotação do Gabinete do Prefeito; Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; Secretaria Municipal de Estradas; Secretaria de Educação, Cultura e Esportes; Secretaria de Saúde e Saneamento e Encargos Gerais. SITUAÇÃO: APROVADO

 

- PROJETO DE LEI Nº 075 (Regime de Urgência): altera a redação do artigo 1º da Lei nº. 1.282/2014, que alterou a redação do § 8º do art. 4º da Lei nº 959-02/2010, que dispõe sobre os incentivos para instalação de empresas/indústrias no Município. Através da modificação legislativa, busca-se incluir na redação, a possibilidade de empresas já instaladas no Município, que forem fazer novos investimentos conforme os critérios estabelecidos, também poderem auferir dos incentivos previstos.  Destaca-se que o artigo 5º da Lei nº 959/2010 é claro ao prever que os incentivos também podem abranger indústrias já existentes no Município que vierem a fazer a construção de novas instalações e determinarem no aumento de empregados e valor adicionado.

 

No entanto, pela atual redação do artigo 1º da Lei nº. 1.282/2014, subentende-se que estes são restritos apenas a empresas que vierem a se instalar no Município. Sendo assim, visando adequar a legislação atual para sua melhor interpretação, e também como maneira de incentivar empresas e indústrias já consolidadas no Município a realizarem novos investimentos, busca-se a alteração proposta.

 

Em debate sobre a matéria, o vereador Isidoro Weschenfelder explanou sobre as consequências da pandemia que vem alterando o custo de vida frequentemente, reforçando a importância do emprego, de ter uma renda. Enfatizou que o Projeto é válido para contribuir com o aumento das vagas de emprego, além da questão da arrecadação, outro ponto benéfico. Demétrios Lorenzini ressaltou a importância de manter as empresas que aqui estão estabelecidas salientando que é importante a legislação estar bem clara para evitar diferentes interpretações. SITUAÇÃO: APROVADO

 

 

- INDICAÇÃO Nº 097: indica que a Administração Municipal faça a colocação de um redutor de velocidade na localidade de Picada Aurora, nas imediações das residências dos senhores Leandro Vanderlei Delavald, João Pedro Klein e Cesar Ulsenheimer. O pedido é uma solicitação dos moradores da comunidade em razão da alta velocidade que os veículos passam pelo local, causando riscos de acidentes. AUTOR: Isidoro José Weschenfelder (Progressistas)

 

- ANTEPROJETO DE LEI Nº 004: institui como política pública, em Cruzeiro do Sul, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD, vinculado à Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes, com a finalidade de promover, nas escolas e na comunidade, ações voltadas à prevenção ao uso indevido de drogas, a promoção da cidadania e a disseminação da cultura da paz. O mesmo será executado pela Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, em parceria com o Poder Executivo Municipal em escolas públicas e particulares. AUTORIA: unânime dos vereadores

 

No espaço direcionado ao debate, a vereadora Daiani Maria acrescentou verbalmente que a proposta foi apresentada mediante Anteprojeto no intuito de propiciar ao Executivo, ser o protagonista desta política pública. Comentou que o Estado custeia todo o Programa e ressaltou a importância da orientação das crianças sobre o assunto a fim de evitar uma sociedade futuramente problemática. Marni Ledur complementou que o Programa é desenvolvido com crianças que frequentam o 5º ano, na faixa etária dos 10- 11 anos, colocando que, segundo a instrutora do PROERD, é nessa idade que a conscientização deve ser trabalhada com o propósito de evitar problemas futuros. Isidoro Weschenfelder citou que educar é prevenir e considera o projeto essencial apontando que as doenças sociais são as drogas. Demétrios Lorenzini afirmou que os vereadores pressionarão para que o Anteprojeto do Legislativo seja levado adiante pelo Executivo. Considerou o Programa fundamental para Cruzeiro do Sul, para as famílias, já que contempla o futuro das crianças cruzeirenses. SITUAÇÃO: APROVADO

 

- MOÇÃO Nº 006: Moção de Aplausos para a ginete Helena de Azevedo Pereira – Campeã do Freio Jovem.

 

Moção de Aplausos à ginete cruzeirense Helena de Azevedo Pereira que logrou-se campeã do Freio Jovem na categoria Infantil A, com idade entre 6 e 8 anos. Trata-se de um título com enorme significado, dentro de uma as provas da modalidade.

Mesmo com pouca idade, a pequena Helena demonstrou uma emocionante performance em pista, montando a égua picaça Chinoca 655 Maufer.

Um ponto importante a destacar é que essa conquista sirva de incentivo para que demais jovens pratiquem esportes e que as famílias apoiem sempre, dada a importância do esporte, seja qual for, na formação da criança ou adolescente como cidadão.

Além do desenvolvimento físico, o esporte trabalha outras inúmeras habilidades do praticante, dentre elas: integração e socialização, espírito de equipe, planejamento, dedicação, respeito, companheirismo, caráter, amizade e afins.

O mais importante é a família apoiar, estar sempre indicando o melhor caminho a seguir, pois, tendo este amparo, o jovem dificilmente cairá em um caminho errado. AUTORIA: unânime dos vereadores

 

Demétrios Lorenzini expôs que assim que soube do excelente desempenho da Helena em pista, através das redes sociais e mídias, julgou ser necessário homenageá-la. Parabenizou a Helena e sua família desejando que com esse incentivo, mais jovens utilizem o esporte para vida. Emocionada, Daiani Maria falou da competência e destreza demonstrada pela ginete durante as provas apontando as dificuldades do esporte. Agradeceu à Helena por levar o nome de Cruzeiro do Sul a tantas pessoas desejando que ela siga neste caminho. Marni Ledur ressaltou sua performance com tão pouca idade. Registrou que ela é um exemplo de persistência, dedicação e força de vontade e agradeceu por representar Cruzeiro do Sul de forma tão grandiosa. Isidoro Weschenfelder falou da sua amizade com a família apontando que tudo tem um começo recordando histórias e a dedicação dos pais. O presidente Gustavo Richter, em nome do Poder Legislativo e do Município, parabenizou Helena e família pela conquista. SITUAÇÃO: APROVADO

 

- PROPOSIÇÃO Nº 145: solicita que a Administração Municipal estude a viabilidade do retorno da realização dos projetos vinculados ao Programa Amigos do Meio Ambiente, instituídos pela Lei nº 832 de 07 de maio de 2009. Justifica-se dado a importância do incentivo à conservação ambiental e também o concurso envolvendo o embelezamento de pátios e jardins dos moradores da cidade e interior. AUTOR: José André Schmitt (Progressistas)

 

O autor reforçou que o Programa trata de políticas de incentivo para preservação ambiental, com campanhas de educação ambiental, promoção de eventos educativos voltados ao meio ambiente, realização de concursos envolvendo o embelezamento de jardins e pátios da zona rural como urbana, e a distribuição de materiais educativos. Considerando a importância deste retorno, solicitou que a Administração pense a respeito. SITUAÇÃO: APROVADO

 

 

-PROPOSIÇÃO Nº 146: sugere que a Administração Municipal faça o reparo/melhoria do redutor de velocidade nas proximidades do mercado “Schneidinha”, tendo em vista a alta velocidade que os veículos trafegam pelo local, oferecendo perigo aos demais motoristas e pedestres. AUTOR: Demétrios Karol Lorenzini (PL)

 

Lorenzini colocou que na última sessão já expôs a situação mencionando que é necessário defender a integridade física da população. Destacou que a comunidade, depois da estrada receber melhorias, vem reportando o excesso de velocidade dos veículos oferecendo perigo aos munícipes. SITUAÇÃO: APROVADO

 

- PROPOSIÇÃO Nº 147: propõem que a Administração Municipal estude a viabilidade de realizar um acordo de cooperação com o Comando da 3ª Região Militar do Exército Brasileiro com a finalidade de permitir o funcionamento do Tiro de Guerra em Cruzeiro do Sul. O objetivo do Tiro de Guerra é formar reservistas de 2ª categoria aptos ao desempenho de tarefas no contexto da Defesa Territorial e Defesa Civil. A formação do atirador é realizada no período de 40 semanas, com uma carga horária semanal de 12 horas (2 horas diárias), totalizando 480 horas de instrução. Há um acréscimo de 36 horas destinadas às instruções específicas do Curso de Formação de Cabos, e um terço desse tempo é direcionado para matérias relacionadas com ações de saúde, ação comunitária, defesa civil e meio ambiente. Uma grande vantagem dos Municípios que possuem Tiro de Guerra é poderem contar com um eventual apoio, mediante autorização do Exército, nos casos de calamidades públicas, catástrofes (podendo ser ou não por causas naturais), na Garantia da Lei e da Ordem, Controle de Distúrbios Civis e outras perturbações que justifiquem o emprego de tropas federais na região, além de atividades de colaboração com a Defesa Civil, uma grande escola de formação moral, cívica, ética, social e patriota. Neste Acordo de Cooperação, o Município deve fornecer as instalações para o tiro de guerra, moradias para os instrutores e toda a parte de recursos necessários para a vida administrativa, cabendo ao Exército entrar com instrutores e armamentos. Não se trata de repasse de recurso financeiro em qualquer espécie, mas, sim, contribuição com suporte para a execução do programa.

Cabe salientar que Cruzeiro do Sul será pioneiro no Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que o Tiro de Guerra não é realizado em outro Município do Estado. Em Estados como Mato Grosso, Bahia, São Paulo, Ceará, Goiás, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro e Minas Gerais, o Tiro de Guerra é realizado em diversas cidades. Uma das grandes vantagens de ter no Município o Tiro de Guerra é a oportunidade de os jovens ficarem no Município próximo às suas famílias, podendo trabalhar e estudar conjuntamente com a prestação do serviço militar obrigatório, sendo uma forma alternativa dos quartéis convencionais. Desta forma, fica evidente que o Tiro de Guerra tem um valor inestimável para o local que se encontram, mesmo que tenham tamanho e efetivo reduzidos. AUTORES: Vanessa de Jesus (PSDB), Celso Batista dos Santos (PSDB), Demétrios Karol Lorenzini (PL), Gustavo Henrique Richter (PSDB), Isidoro José Weschenfelder (Progressistas), José André Schmitt (Progressistas) e Maisa Aparecida Siebenborn (PDT).

 

A vereadora Vanessa de Jesus reforçou que o Tiro de Guerra não existe no Rio Grande do Sul. O objetivo é trazer benefícios ao Município favorecendo jovens de maneira que eles consigam trabalhar e estudar, além de permanecerem em suas casas, como também, contemplar os pais que sofrem com a ida dos seus filhos ao Exército. Isidoro Weschenfelder parabenizou a ideia da colega Vanessa, registrando que, com o Exército na cidade, transmitirá mais segurança, inibirá situações envolvendo drogas, além de propiciar serviços direcionados à comunidade. Demétrios Lorenzini reforçou que ter os jovens no Município é de grande valia como também, o próprio Exército, sendo os benefícios, imensuráveis. Com a sugestão implantada, será muito útil em situações de cheias do Rio Taquari. O presidente destacou que a Proposição é de grande valia, especialmente em situações de enchente, onde um número considerável de famílias é afetado e a Defesa Civil é incapaz de resolver sozinha toda a situação.  SITUAÇÃO: APROVADO       

 

- PROPOSIÇÃO Nº 148: requer que a Administração Municipal faça a inscrição de projetos nos programas lançados recentemente pelo governo do Estado, Programa Recuperação de Espaços Esportivos e Programa Ilumina RS.

Os Editais têm a intenção de selecionar projetos de prefeituras municipais que tenham por objeto, a recuperação de espaços esportivos públicos em áreas de propriedade da prefeitura municipal, com o intuito de realizar o financiamento total ou parcial de obras de infraestrutura esportiva, por meio da construção, reforma, recuperação ou melhoria de espaços esportivos públicos, proporcionando espaços adequados para a prática esportiva.

Da mesma forma, o Programa Ilumina RS tem por objetivo realizar o financiamento total ou parcial de obras de infraestrutura de iluminação esportiva, por meio da seleção de projetos de municípios para a iluminação de quadras, campos e outros espaços destinados à prática esportiva em locais públicos, oportunizando a qualificação dos espaços esportivos, a possibilidade de seu uso noturno e o consequentemente desenvolvimento social e sanitário proporcionado pelo esporte e lazer.

Assim é imprescindível que Administração Municipal, através da Secretaria competente elabore projetos para revitalização de ginásios e quadras esportivas, bem como a iluminação dos mesmos, em especial, a iluminação das quadras existentes no Parque Poliesportivo que hoje carecem de iluminação. AUTORAS: Daiani Maria (MDB) e Marni Ediza Trentini Ledur (MDB)

 

A autora Daiani Maria acrescentou que entre tantos programas lançados pelo Estado, estes foram divulgados recentemente. Citou que essa é uma oportunidade de atender diversas demandas do Município, em diferentes pontos, mediante a apresentação de bons projetos por parte do Executivo.  SITUAÇÃO: APROVADO

 

- PROPOSIÇÃO Nº 149: sugere que a Administração Municipal publique no Jornal de Cruzeiro os pregões para compra de materiais. Aumentando a divulgação e explanando à comunidade que será feito, valorizará o comércio da cidade, além de viabilizar um número maior de participantes e cotações, podendo gerar economia aos cofres públicos. AUTOR: Isidoro José Weschenfelder (Progressistas)

 

Weschenfelder expôs que o pregão eletrônico de 27 de outubro, para compra de materiais no valor de R$ 1.540.000,00 autorizada pelos legisladores, gerou reclamações por parte dos comerciantes locais. Os mesmos se queixaram da falta de divulgação a respeito do pregão. Lembrou que, por se tratar de um pregão eletrônico, a Administração não tem obrigação de fazer uma carta convite para cada comércio, mas com o objetivo de valorizar o comércio local, gerar empregos e impostos, entre outros aspectos, julga a divulgação no jornal da cidade necessária. SITUAÇÃO: Aprovado

 

- PROPOSIÇÃO Nº 150: sugere que a Administração, no âmbito de todas as repartições públicas, faça a aquisição de canecas de alumínio aos servidores. Cada servidor deve ter a sua caneca identificada com seu nome e, além destas, outras sejam adquiridas sem identificação para que sejam disponibilizadas aos visitantes/usuários.

A adoção de tal medida tem dois objetivos principais: a redução de custo para os cofres públicos com a compra de copos descartáveis e promover a sustentabilidade, reduzindo o uso de copos plásticos em todas repartições, que aumentam muito o lixo. Além disso, cria-se um padrão visual em todos os setores da Administração. AUTORAS: Daiani Maria (MDB) e Marni Ediza Trentini Ledur (MDB)

 

A vereadora Marni colocou que o pedido apresentado é resultado de uma visita ao Município de Sério, onde foi surpreendida pelo prefeito do Município servindo café em uma caneca de alumínio. Enfatizou que o lixo gerado pelos copos plásticos é exorbitante e ressaltou vários quesitos a serem analisados: custo, sustentabilidade, criar um padrão visual. SITUAÇÃO: APROVADO

 

-PROPOSIÇÃO Nº 151: solicita à Administração Municipal que disponibilize um espaço para os artesãos, criando a Casa do Artesão a fim de valorizá-los dando condições deles trabalharem e comercializarem seus produtos.

O artesanato é uma manifestação da vida comunitária e o trabalho se orienta no sentido de produzir objetos manualmente. O artesão é alguém que combina a utilidade, serventia com arte, o sublime e o emocional.

Acredita que o artesanato deve ser visto como sinônimo de orgulho, tanto para quem cria quanto para quem adquire as peças. Cada peça criada pelo artesão é única e possui beleza e praticidade que não podem ser encontrados nos produtos industrializados. AUTORA: Maisa Aparecida Siebenborn

 

A autora ressaltou que hoje não há um local adequado para que os artesãos possam expor e comercializar seus produtos. Destacou que a Proposição apresentada é uma forma de dar continuidade a essa arte em Cruzeiro do Sul. SITUAÇÃO: APROVADO

 

- PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 017: solicita que a Administração Municipal informe onde são publicados os editais de licitação. Faz-se necessário tendo em vista que gerou algumas dúvidas em munícipes, principalmente empresários. AUTOR: Isidoro José Weschenfelder (Progressistas)

 

Weschenfelder ressaltou que com esse esclarecimento, os comerciantes poderão ficar atentos para acompanharem e participarem dos processos, além dos munícipes terem ciência do que será investido na cidade. SITUAÇÃO: APROVADO

 

- PEDIDO DE LICENÇA Nº 004: o vereador Isidoro José Weschenfelder, requer que depois de votado pelo Plenário, nos termos do §2º do art. 18 do Regimento Interno, lhe seja concedido Licença para tratar assunto de interesse particular, conforme preceitua o mesmo artigo, item I, alínea “B”, no período de 30 dias a contar de 1º de dezembro de 2021, com a convocação do suplente na forma do art. 19 do citado estatuto regimental desta Casa. SITUAÇÃO: APROVADO

 

- PEDIDO DE LICENÇA Nº 005: a vereadora Maisa Aparecida Siebenborn, requer que depois de votado pelo Plenário, nos termos do §2º do art. 18 do Regimento Interno, lhe seja concedido Licença para tratar assunto de interesse particular, conforme preceitua o mesmo artigo, item I, alínea “B”, no período de 30 dias a contar de 1º de dezembro de 2021, com a convocação do suplente na forma do art. 19 do citado estatuto regimental desta Casa. SITUAÇÃO: APROVADO     

 

A gravação da sessão ordinária está disponível no site da Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul, bem como nas redes sociais. O próximo encontro legislativo está marcado para 1º de dezembro.