Projetos de Lei são analisados pelos vereadores em regime de urgência

Sob convocação do presidente Demétrios Lorenzini (PL), o Poder Legislativo cruzeirense promoveu sessão extraordinária na noite de ontem, 31 de agosto. Os edis se reuniram para apreciar dois Projetos de Lei do Poder Executivo:

-PROJETO DE LEI Nº 143: fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos ocupantes do cargo de agente comunitário de saúde do Município de Cruzeiro do Sul o piso salarial profissional nacional, fixado em R$ 2.424,00, conforme determinado pela Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022. A mesma acrescentou o parágrafo 9º ao artigo 198 da Constituição Federal, fixando em dois salários mínimos o piso salarial dos agentes comunitários de saúde. SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROJETO DE LEI Nº 148: - autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento retroativo das diferenças salariais aos professores da rede municipal de ensino compreendendo o período entre os meses de janeiro a abril de 2022. Tal modificação se faz necessária a fim de atender o determinado pela Portaria 67/2022 que fixou o piso nacional do magistério. SITUAÇÃO: Aprovado

A reunião foi transmitida ao vivo pelo Facebook e a gravação está disponível no site oficial da Câmara de Vereadores, Facebook e YouTube.