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Na noite desta quarta-feira (18) ocorreu mais uma sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul, sob a presidência da vereadora Daiani Maria (MDB). Os Legisladores se reunirão com propostas do Executivo Municipal e do Poder Legislativo:
PROJETO DE LEI Nº 236/2023 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Considerando que compete aos Municípios regulamentar, em âmbito local a respectiva Lei Federal, para apurar a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas, para que assim possam, em casos de comprovada lesão ao patrimônio público municipal, apurar administrativamente a responsabilização das empresas, aplicando as penas e multas previstas, encaminhamos o presente Projeto para que a legislação municipal esteja em consonância com a legislação federal. Situação: APROVADA
DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS LEGISLADORES
-INDICAÇÃO Nº 14/2023 – Interdição das entradas, com colocação de cadeados e monitoramento com filmadoras no antigo prédio da empresa Única Calçados, o qual foi adquirido pela Administração Municipal através do Projeto de Lei 113-02/2022 encaminhada à Casa Legislativa no mês 02/2022. JUSTIFICATIVA: O patrimônio específico está sendo depredado, salientando a quebra de lousas, vidros, paredes, portas, roubo da fiação elétrica, pichações constantes, servindo inclusive para o uso de entorpecentes nos mais variados horários causando insegurança aos moradores e até mesmo aos alunos da escola que ali existe AUTOR: VEREADOR ISIDORO JOSÉ WESCHENFELDER (PROGRESSISTAS). Situação: APROVADA
-INDICAÇÃO Nº 15/2023 – Instale caixas d'água e gerador de luz no ginásio de esportes Orlando Eckert e demais locais usados para instalação de desabrigados das cheias. JUSTIFICATIVA: Em ocasiões de enchentes o local é usado para abrigo das famílias desabrigadas, sendo que na última cheia ficamos dias sem luz e sem água. Relata-se ainda que as pessoas não podiam tomar banho, nem dar descarga das privadas causando transtornos aos mesmos. AUTOR: VEREADOR ISIDORO JOSÉ WESCHENFELDER (PROGRESSISTAS). Situação: APROVADA
-INDICAÇÃO Nº 16/2023 – Que a administração proceda com o asfaltamento da estrada que liga a localidade de Bom Fim em direção a Escola São Felipe. JUSTIFICATIVA: Em abril/2023 foi aprovado nesta casa conforme projeto lei n° 205-03/2023 autorização para a administração municipal, contratar uma operação de crédito junto à Caixa econômica Federal no valor de até 12 milhões, sendo 9 milhões para asfaltamento de ruas e estradas. Então entende que esta estrada deva ser contemplada com este asfaltamento, pois a muito tempo as comunidades desta região esperam este benefício, pois já houve diversas manifestações destas comunidades, inclusive com abaixo-assinado. AUTOR: VEREADORA MAÍSA APARECIDA SIEBENBORN (PDT). Situação: APROVADA
-INDICAÇÃO Nº 17/2023 – Que a administração proceda com asfaltamento da rua José Antônio Diehl no Bairro Célia. JUSTIFICATIVA: Esta é uma reivindicação a muito tempo feita por munícipes que moram nesta rua. Agora que o município está fazendo um empréstimo de 12 milhões sendo 9 para asfaltamento de ruas e estradas, acredito que esta reivindicação a tanto esperada pelos moradores, pode ser atendida, salientando ainda que é uma rua com pouca metragem, o que facilita ainda mais este atendimento. AUTOR: VEREADORA MAÍSA APARECIDA SIEBENBORN (PDT). Situação: APROVADA
-INDICAÇÃO Nº 18/2023 – A unidade móvel do Sesi seja utilizada para atendimentos no interior de Cruzeiro do Sul durante o período em que as mesmas estiverem sendo disponibilizadas para administração municipal. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a disponibilidade de duas unidades móveis do Sesi, sugere-se que as mesmas sejam utilizadas para atender as comunidades do interior. Sendo que o transporte no interior já é deficitário, e o pós enchente tem causado transtornos ainda maiores. AUTOR: VEREADORA DAIANI MARIA (MDB). Situação: APROVADA
-PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 15/2023 – Limpeza dos resíduos da enchente nas proximidades da ponte do Bom Fim (retirada do barro e lavagem da rua). JUSTIFICATIVA: Os moradores reclamam do barro no local, causando transtornos aos moradores locais e usuários da via. AUTOR: VEREADOR ISIDORO JOSÉ WESCHENFELDER (PROGRESSISTAS).
-PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 16/2023 – Proceda com roçadas e com a instalação de lixeiras na estrada ao redor do cemitério municipal. JUSTIFICATIVA: Estamos próximos do dia de Finados, então é muito importante que nosso Município esteja preparado para receber as pessoas que vêm visitar os jazigos de seus entes queridos AUTOR: VEREADORA MAÍSA APARECIDA SIEBENBORN (PDT).
-PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 18/2023 – Munícipes informando que um caminhão de telhas de fibrocimento chegou em nosso município e foi ao parque de máquinas para fazer a entrega para a Administração Municipal.
Houve compra de telhas de fibrocimento pela administração municipal?
Em caso positivo:
- Houve alteração na entrega da mercadoria?
- Onde estão depositadas as telhas de fibrocimento?
- Solicito que envie cópia da nota fiscal.
- Qual critério que será usado para distribuição das referidas telhas?
AUTOR: VEREADORA MAÍSA APARECIDA SIEBENBORN (PDT).
-PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 19/2023 – Porque está sendo preenchido apenas 20 fichas do cadastro único na parte da manhã e 20 na parte da tarde para o CAD único.
- Quantas pessoas estão encarregadas do preenchimento das fichas do CAD
Único.
- Quanto tempo em média se leva para o preenchimento de uma ficha.
- Quantas fichas já foram preenchidas após a cheia de setembro.
AUTOR: VEREADORA MAÍSA APARECIDA SIEBENBORN (PDT).
A próxima sessão ocorre no dia 30/10 às 18h30min e é aberta a toda a comunidade.
Também haverá transmissão ao vivo pelo Facebook da Câmara.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 19/10/2023