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Na ocasião, foram apreciados os Projetos de Lei do Poder Executivo nº 014, 015, 016, 017 e 018 e a proposta do Legislativo nº 004 que resultou no parecer favorável, de forma unânime, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os textos.
A próxima reunião da CCJ acontecerá em 05 de maio.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 29/04/2021
Créditos: Joseane Scheibel
Créditos das Fotos: Joseane Scheibel