Refis Municipal é aprovado pelos vereadores e pode ser requerido a partir desse mês

Duas propostas do Executivo Municipal foram aprovadas em Sessão Ordinária na última quarta-feira (02). A reunião aconteceu no plenário da Câmara sob a presidência do vereador Gustavo Richter (PSDB), sem a presença do público devido à pandemia de covid-19, mas com transmissão ao vivo na página oficial da Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul pelo Facebook. Confira as propostas analisadas pelos edis:

- PROJETO DE LEI Nº 025: institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal, objetivando parcelar pagamentos dos créditos tributários e não tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, até o ano de 2020.

 

As pendências poderão ser pagas em parcelas mensais sucessivas, no prazo máximo de seis meses, respeitando o valor mínimo mensal de R$ 50,00, sendo que a remissão de multa e juros pode chegar a 100%. O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte, no período de 15 de junho a 30 de novembro de 2021.

 

Em discussão ao texto, a vereadora Daiani Maria ressaltou a importância da proposta tanto para a população, como também para a Administração Municipal. Diante do valor de inadimplência de quase R$ 4 milhões, considerou uma oportunidade de reduzir o montante e viabilizar a quitação aos munícipes. Demétrios Lorenzini acrescentou que é momento de arrecadar fundos levando em conta a difícil situação que todos os Municípios pequenos estão enfrentando. Destacou a oportunidade da população ficar em dia com as suas obrigações e assim, viabilizar recursos para futuros investimentos por parte da Administração.

 

O vereador Isidoro Weschenfelder ressaltou a importância do Projeto de Lei. Perante a possibilidade de remissão de 100% de juros e multa considerou injusto com os que pagam em dia, porém acredita que o valor é fundamental para investir em melhorias. Pediu encarecidamente que a população faça a sua parte e colocou-se à disposição aos que tem dificuldade de ir à Prefeitura. O Presidente Gustavo Richter frisou a importância do texto indicando que a pandemia tem gerado dificuldade tanto ao Município como à população. Considerou uma oportunidade facilitada para regularizar a situação sendo que a expectativa é de que o Município arrecade o maior valor possível. SITUAÇÃO: APROVADO

 

- PROJETO DE LEI Nº 026: autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 250 mil para o Orçamento vigente no exercício de 2021 a fim de disponibilizar saldo de recursos nas Secretarias de Estradas, Obras e Serviços Urbanos, Saúde e Saneamento, Agricultura e Meio Ambiente, e Administração e Finanças através da utilização de recursos provenientes de Encargos Gerais – Sentenças Judiciais e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. SITUAÇÃO: APROVADO

 

DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS EDIS

 

 - INDICAÇÃO Nº 048: indica que a Administração Municipal faça o conserto do calçamento e a recolocação das pedras, da Rua Dom Pedro II, bairro Cascata, visto que houve um conserto da rede de água e ficou um buraco na rua. AUTORA: Maisa Aparecida Siebenborn (PDT)

 

- INDICAÇÃO Nº 049: solicita que a Administração Municipal faça a manutenção, com a colocação de material, na Travessa Fleck, bairro Vila Rosa. Ainda, que seja feita uma escadaria das imediações da residência do Sr. Adão Dornelles até a residência do Sr. Luciano Farias, para os inúmeros moradores desta via pública terem condições de chegarem as suas casas sendo inaceitável ter uma rua que os moradores precisam escalar para chegar a suas casas. AUTOR: Isidoro José Weschenfelder (Progressistas)

 

- INDICAÇÃO Nº 050: pede que a Administração Municipal faça a colocação de iluminação pública na esquina da Rua Adelino da Silva com a Rua Balduíno Mallmann, dado que trata-se de um local muito escuro onde moradores já foram alvo de assalto. Neste mesmo local, solicito ainda a colocação de cinco canos de bueiros e algumas cargas de terra para sanar o problema de um buraco existente onde dois veículos já caíram. Por fim, na Rua Adelino da Silva, solicito a fixação da grade de um bueiro, visto que a mesma está solta e causando risco de queda de veículo. AUTOR: Isidoro José Weschenfelder (Progressistas)

 

- INDICAÇÃO Nº 051: indica que a Administração Municipal proceda com a colocação de placa indicando a proibição de lixo próximo à ponte do Arroio Sampaio, na Boa Esperança Baixa, junto à curva na descida do morro. Justifica-se o pedido por se tratar de área verde e muitas pessoas utilizarem esse local para depositar seu lixo de maneira irregular. AUTOR: José André Schmitt (Progressistas)

 

- INDICAÇÃO Nº 052: solicita que a Administração Municipal proceda com a manutenção da estrada localizada na Linha 22 de Novembro, passando em frente à residência do senhor Pedro Franz, em direção à Venâncio Aires. Faz-se necessário o patrolamento, limpeza de valetas e colocação de material. AUTOR: José André Schmitt (Progressistas)

 

- INDICAÇÃO Nº 053: indica que a Administração Municipal faça a instalação de um redutor de velocidade na Rua Nossa Senhora de Fátima, em frente à EMEF Passo de Estrela, tendo em vista se tratar de uma questão de segurança e por ser reivindicação da comunidade, principalmente dos pais de alunos que estudam na escola. AUTOR: Gustavo Henrique Richter (PSDB)

 

-PROPOSIÇÃO Nº 072: requer a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Cruzeiro do Sul – REFIS/2021, destinado a promover a regularização de créditos municipais, relativos a impostos, bem como a débitos de natureza não tributária, constituídos ou inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. A medida justifica-se pela real necessidade de o erário público expandir a arrecadação, sendo que nos anos em que o programa foi instituído verificou-se uma crescente na arrecadação dos tributos. Ademais, entende-se que cabe ao Poder Público ter a sensibilidade de se utilizar de ações menos gravosas ao contribuinte e mais efetivas para cobrança dos seus débitos.

Outrossim, em tempos de pandemia, coma queda da renda das pessoas, e queda do faturamento das empresas muitos contribuintes encontraram dificuldade para o pagamento de seus impostos, sendo assim esta medida é um alento em um período de grande dificuldade para a população no geral. AUTORAS: Daiani Maria (MDB) e Marni Ediza Trentini Ledur (MDB)

 

Daiani Maria destacou que o documento foi elaborado anterior ao PL Nº 025 do Poder Executivo apreciado na mesma reunião. Recordou que diante da apresentação do valor da dívida e do pedido de ajuda do Secretário de Administração e Finanças para solucionar o problema, apresentou uma Proposição na tentativa de instituir o pagamento via cartão de crédito ressaltando os pontos positivos da alternativa. A vereadora Marni complementou que a Proposição foi elaborada no dia 25 de maio, já o PL Nº 025 entrou na Casa Legislativa em 31 de maio. Frisou a importância da proposta que oportuniza os munícipes regularizar seu débito de forma facilitada ressaltando que em edições anteriores se obteve um aumento na arrecadação o que possibilita investir em melhorias para a população. SITUAÇÃO: APROVADO

 

- PROPOSIÇÃO Nº 073: solicita que a Administração Municipal, estude a viabilidade de disponibilizar um vigilante/segurança nas creches e escolas da rede municipal de ensino com o intuito de aumentar a segurança dos alunos, professores e servidores destas instituições. A segurança escolar é imprescindível para que as crianças, jovens e prestadores de serviço da educação possam desenvolver suas atividades de forma tranquila, visto que os riscos de um acidente acontecer são drasticamente reduzidos. Ainda, sugiro que os vigilantes/seguranças possuam treinamento para lidar com situações emergenciais, como primeiros socorros, o que é muito importante e será mais um benefício à comunidade escolar. AUTORA: Vanessa de Jesus (PSDB) SITUAÇÃO: APROVADO

 

- PROPOSIÇÃO Nº 074: reivindica que a Administração Municipal estude a viabilidade de instituir em Cruzeiro do Sul, um programa para o controle populacional de natalidade de cães e gatos, mediante o emprego de esterilização cirúrgica, castração ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais.

Deverá ser dada prioridade, a esterilização de cães e gatos que se encontrem abandonados nas ruas do município e/ou recolhidos por entidades de defesa dos animais. Em sequência, dar-se-á prioridade na castração dos animais de propriedade das famílias de baixa renda do município. O Município deverá normatizar os critérios para determinar as famílias que se enquadrem como baixa renda, bem como, o equilíbrio de procedimentos entre os animais abandonados e recolhidos e os de tutela dos munícipes.

A quantidade de cirurgias mensais para esterilização deverá ser de acordo com a capacidade financeira do Município, devendo ser estipulado uma quantidade mínima. Ainda, o proprietário/tutor do animal deverá contribuir com um valor, a ser fixado pelo Município, a fim de ajudar no custo das despesas do procedimento.

O Município deverá fazer um convênio com alguma clínica veterinária para a execução dos procedimentos, sempre atendendo o que prevê a legislação, e deverá determinar parâmetros para avaliar os animais antes de serem submetidos à cirurgia, como se os mesmos possuem algum impedimento para a esterilização ou castração, bem como, outros procedimentos de praxe, como um termo de responsabilidade do tutor antes da realização da cirurgia e o fornecimento, por parte do Município, de um comprovante de castração. Destarte, solicito que o Poder Executivo faça campanhas de conscientização por intermédio da imprensa, escolas, centros comunitários, ONG’s, providenciando a distribuição de material informativo e educacional à população, com informações sobre a importância da vacinação e da vermifugação; as principais doenças que acometem os animais; noções de cuidados com os animais; problemas gerados pelo excesso de animais domésticos e a importância do controle dessa população e esclarecimentos sobre a castração e cuidados após a cirurgia. Seria de extrema valia, também, palestras educacionais nas escolas por parte da equipe do Meio Ambiente do Município.

O objetivo deste documento é de utilizar a castração como forma de diminuição dos abandonos de animais, a contenção de zoonoses e a educação da população em relação a guarda responsável. É sabido que a saúde humana está diretamente ligada à saúde animal. O aumento da população de animais domésticos nas residências amplia o risco de contágio de zoonoses, doenças transmissíveis dos animais aos homens e vice-versa. Ademais, contempla as famílias mais carentes que não dispõe de recursos próprios.

A importância de se apresentar a presente Proposição se dá pelo fato de se tratar de um tema de relevante importância para o município, uma vez que a alta taxa reprodutiva de cães e gatos, além de contribuir para que haja um descontrole no tamanho populacional destes animais, também faz crescer os acidentes relacionados a estes animais, como atropelamentos, mordeduras, zoonoses, etc. AUTOR: Gustavo Henrique Richter (PSDB) SITUAÇÃO: APROVADO

       

- PROPOSIÇÃO Nº 075: pede que a Administração Municipal faça a instalação de bueiros para captação da água na Rua da Pedreira. Em dias chuvosos, a água acaba adentrando nas residências das senhoras Cleu Alves Farias e Maria Solange Farias, bem como, em várias outras casas da Travessa Albino Fleck, chegando a levar terra até a Rua Silvestre Aloísio Siebenborn em frente à residência do Sr. Jandir José Wust, causando alagamentos em frente à sua casa pela grande quantidade de chuva. O trecho que a água percorre, causando estragos, passa de mais de 500 metros, inclusive passando por cima de fossa séptica, o que causa seguidos entupimentos. Sendo assim, é de suma importância que seja solucionado o problema. Na oportunidade, solicito o alargamento de certos pontos da Rua da Pedreira, bem como, roçada e colocação de material por sua extensão.

Vale salientar, ainda, que há pontos em que a água fica parada e cria mosquitos, podendo causar transtornos devido à dengue, o que cabe uma atenção especial do Poder Executivo. AUTOR: Isidoro José Weschenfelder (Progressistas)

 

O vereador acrescentou verbalmente que tem grande estima pelo bairro e ressaltou que há anos percebe-se a falta de infraestrutura. Em episódios de chuva o diâmetro dos bueiros é insuficiente para a evasão da água e acaba invadindo as residências. Destacou que o documento vem de encontro à Indicação 049 onde pede que seja feita a manutenção e uma escadaria na Travessa Albino Fleck e solicitou uma atenção especial ao pedido. SITUAÇÃO: APROVADO

 

- PROPOSIÇÃO Nº 076: solicita à Administração Municipal a instalação de um pórtico ou de uma placa no Distrito Industrial, indicando o nome “Distrito Industrial” e as empresas instaladas no local. Sugiro que seja feita uma parceria entre a Prefeitura e os empresários lá instalados, sendo essa, uma solicitação de diversos empresários do local que além de embelezar o acesso, identificará as empresas a quem trafega pela RSC-453. AUTOR: Isidoro José Weschenfelder (Progressistas)

 

Weschenfelder expôs que a situação foi levantada em recente visita aos empresários. Destacou o número de empresas existente no local e a importância da ação. Aproveitou a oportunidade e parabenizou a Administração Municipal pelas melhorias realizadas no acesso ao Distrito Industrial. SITUAÇÃO: APROVADO

 

- PROPOSIÇÃO Nº 077: sugere que a Administração Municipal faça o transporte público do interior do município para o centro e vice-versa com um micro-ônibus. Deve ser analisada a disponibilidade de usar os micros que temos ou adquirir outros para sanar este problema que nosso interior vem enfrentando. O ideal seria ter transporte duas vezes por semana, um dia na parte da manhã e outro dia na parte da tarde.

De acordo com o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, o sistema de transporte coletivo no Brasil é de responsabilidade do Município. Segundo a legislação, cada cidade deve organizar e prestar o serviço público de transporte, de forma direta ou indireta. O transporte é um direito social.

O responsável primário pelo transporte público é o Poder Público Municipal. É isso que prevê o inciso V do artigo 30 da Constituição Federal: “cabe ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.” Assim, esse dispositivo de Constituição dá liberdade aos Municípios quanto e como efetuar esse serviço, visto que o Município pode escolher cuidar do transporte coletivo por conta própria.

Hoje, Cruzeiro do Sul está sem transporte público e, como não há interesse de alguma empresa de fazer este serviço, é hora da Administração resolver este problema. A falta de transporte público vem prejudicando o comércio, pois os munícipes não podem vir fazer suas compras, suas tarefas bancárias, tratamentos de saúde, odontológicos, etc. O interior perde, pois, muitas pessoas desistem de morar no interior e mudam para a cidade em virtude de estarem em isolamento.

A função do setor público é melhorar a vida das pessoas. Direito social é aquele que tem por finalidade permitir que as pessoas disponham de serviços que garantam a mínima qualidade de vida. Nossa Constituição incluiu o transporte como direito social, dado que o transporte coletivo é parte essencial de uma sociedade, pois garante o direito de ir e vir de seus cidadãos. AUTORA: Maisa Aparecida Siebenborn (PDT) SITUAÇÃO: APROVADO

 

- PROPOSIÇÃO Nº 078: propõe que a Administração Municipal providencie a colocação de redutores de velocidade na Frederico Germano Haenssgen, nas proximidades da empresa Jéssica Calçados, considerando que o local é de grande circulação para acesso e saída da empresa supracitada, bem como a entrada e saídas das propriedades de agricultores, que utilizam máquinas de médio e grande porte, e mais adiante no sentido centro/bairro temos um movimento intenso loja de materiais de construção. Com a realização desta pequena obra, teremos grandes resultados no que se refere à segurança. AUTOR: Demétrios Karol Lorenzini (PL)

 

O autor acrescentou que segurança no trânsito tem sido assunto frequente na Casa. Enfatizou o grande fluxo de pessoas e veículos no trecho citado pedindo que o seu pedido, como também os pedidos dos colegas vereadores, seja atendido o mais breve possível. SITUAÇÃO: APROVADO

 

- PROPOSIÇÃO Nº 079: solicita que a Administração Municipal proceda com a manutenção do trecho entre o Salão Quinot e a divisa com Santa Clara do Sul, na localidade de Sampaio, dado às condições da estrada e a necessidade de proporcionar uma via em condições de trafegabilidade à comunidade e quem precisa transitar por lá. AUTOR: Demétrios Karol Lorenzini (PL)

 

Lorenzini expôs que o local é muito visado pelo fato de fazer divisa com o Município de Santa Clara do Sul percebendo nitidamente a diferença das condições das estradas entre as cidades ressaltando que há tempo não ocorrem manutenções neste ponto. Comentou que é compreensível a dificuldade em atender todos os pedidos acerca das estradas ao mesmo tempo. Frisou que os moradores do local merecem essa atenção. SITUAÇÃO: APROVADO

 

O próximo encontro legislativo está agendado para o dia 16 de junho com transmissão ao vivo pelo Facebook.