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A Comissão de Constituição e Justiça- CCJ, tem a competência de apreciar os projetos que tramitam na Câmara Legislativa antes que eles sejam votados pelos vereadores.
Na tarde de 16 de março, a CCJ do Poder Legislativo de Cruzeiro do Sul, realizou encontro para apreciação dos Projetos de Lei do Poder Executivo N° 111, 112 e 113, além do Projeto de Lei do Legislativo Nº 005.
O encontro contou com a presença dos edis: Isidoro Weschenfelder- presidente da comissão, Celso dos Santos, Maisa Siebenborn, Daiani Maria e o presidente da Casa de Leis, Demétrios Lorenzini. A assessora jurídica da Câmara de Vereadores, Tamires Bottega, também marcou presença no encontro.
Após análise, os membros aprovaram as propostas de forma unânime pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 16/03/2022
Créditos: Joseane Scheibel
Créditos das Fotos: Joseane Scheibel